A demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de
2021 pelo Poder Executivo e a prestação de contas dos Poderes e Órgãos gaúchos com
autonomia referente à execução orçamentária e financeira dos 3º e 4º bimestres de
2021 foram temas de Audiência Pública, promovida pela Comissão de Finanças,
Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 10.
No evento em formato virtual, o Subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene,
apresentou os principais destaques da receita e despesas, investimentos e cumprimento
de metas fiscais pelo governo gaúcho.
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A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul se reuniu, na manhã desta terça-
feira (9/11), com equipes voltadas à área de assistência social da Federação das
Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) para apresentar o Devolve ICMS
e debater possíveis ações que engajem os municípios na busca pelos beneficiários.
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Esses novos procedimentos, que devem implicar em ajustes ao trabalho realizado pelas
Divisões de Controle da Administração Direta e Indireta da Cage, já se aplicam às contas
referentes ao presente exercício, que deverão ser entregues ao Tribunal de Contas a
partir de abril do próximo ano. Assim, relatórios e pareceres relativos às contas
ordinárias serão apresentados juntamente com os demais documentos da tomada de
contas, conforme a Resolução do TCE/RS nº 1132/2020 e, no caso de relatórios que
versem sobre contas especiais, deverão ser enviados mediante processo específico.
Contudo, devido à proximidade do
encerramento do exercício, o TCE/RS trabalha com a hipótese de haver dificuldade por
parte da Cage para adaptar de imediato os seus relatórios à nova sistemática.
Visando atender às demandas externas decorrentes das mudanças processuais, o
TCE/RS desenvolve um projeto estratégico para implantação da seletividade no Tribunal,
com critérios objetivos relativos à materialidade, à relevância, entre outros. A previsão é
de que a fase de testes da nova matriz inicie no ano que vem.
O contexto histórico de responsabilização de agentes em cada um dos processos de
contas foi apresentado pelo auditor público externo do TCE/RS, Agemir Marcolin Júnior,
que fez um resumo da forma como era feita a análise das contas ordinárias das unidades
jurisdicionadas e os casos concretos de dano, que só eram analisados, segundo ele,
quando a própria unidade abria uma tomada de contas especial. De acordo com Agemir,
havia no Brasil uma escassez de referências jurídicas para a aplicação de sanções e
busca por reparação; e, no âmbito dos processos dos tribunais de contas, uma lacuna
que somente veio a ser preenchida, em 2002, com a matriz de responsabilização
instituída pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Também participaram do evento pelo TCE/RS, contribuindo com a exposição de casos
concretos e com informações complementares em resposta aos questionamentos
apresentados pelos servidores da Cage, os auditores públicos externos Andréa Mallmann
Couto, Guilherme Bittencourt e Roberto Tadeu Souza Júnior. Texto Ascom Fazenda /
Cage
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Quem tem direito a receber o Cartão Cidadão do governo do Estado – que receberá
créditos para compensar o custo do ICMS em compras – poderá retirá-lo a partir do dia 16
de novembro. Terão acesso pessoas inscritas no CadÚnico que recebem o Bolsa Família ou
que tenham dependentes na rede estadual do Ensino Médio.
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A Receita Estadual do Rio Grande do Sul inicia na próxima segunda-feira (16/11) sua
fase de avaliação pela metodologia Tax Administration Diagnostic Assessment Tool
(TADAT - Ferramenta de Avaliação e Diagnóstico em Administração Tributária), modelo
de administração tributária do Fundo Monetário Internacional (FMI). Para tanto, ao longo
de 15 dias analistas do organismo internacional irão avaliar fatores relacionados à
maturidade e à qualidade dos processos do fisco gaúcho, culminando em um Relatório
de Avaliação de Desempenho que irá fornecer subsídios para a permanente
modernização e para o alinhamento da Instituição às melhores práticas nacionais e
internacionais.
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Com mais de 53 mil famílias aptas a receber o Cartão Cidadão do Devolve ICMS, Porto
Alegre é a cidade com o maior número de famílias inscritas no CadÚnico que recebem o
Bolsa Família ou que tenham dependentes na rede estadual do Ensino Médio (também
inscritos no CadÚnico). A partir do próximo dia 16, começam a ser entregues no
Gigantinho os cartões no qual serão depositados R$ 400,00 por ano do Devolve ICMS
(R$ 100 a cada trimestre), além dos recursos para os cadastrados no CadÚnico que têm
dependentes matriculados na rede de Ensino Médio da rede pública estadual, no valor de
R$ 150,00 por mês.
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Moradores de Porto Alegre que têm direito a receber o seu Cartão Cidadão do Governo
do Estado poderão retirá-lo no Gigantinho a partir de 16 de novembro. O Sport Club
Internacional é parceiro da iniciativa que vai devolver parte do ICMS para famílias do
CadÚnico que recebem o Bolsa Família ou que tenham dependentes na rede estadual do
Ensino Médio. Ambas as iniciativas garantirão créditos em dinheiro no cartão no mês de
dezembro, que podem ser utilizados em estabelecimentos da Rede Vero.
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Com o objetivo de orientar a respeito da aplicação da Lei Anticorrupção e da exigência dos
Programas de Integridade nas contratações públicas do Estado, a Contadoria e Auditoria-
Geral do Estado (Cage) lançou oficialmente a seção Integridade e Lei Anticorrupção,
disponível no site da Cage, no menu Comunicação e Transparência.
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A Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização destinado a
contribuintes do Simples Nacional do setor de materiais de construção. A iniciativa visa
oportunizar ao contribuinte a regularização das divergências identificadas em suas
declarações de forma simples e econômica, sem ter que pagar juros e multas resultantes
de uma ação fiscal.
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Está em andamento nova capacitação de servidores municipais para o Devolve ICMS –
programa de cidadania fiscal e de apoio aos cidadãos de menor renda lançado pelo governo
do Estado. Participam da atual turma, lançada em 3 de novembro, cerca de 200 atendentes
que atuam no setor primário em diversas cidades gaúchas.
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