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Serviços e Informações > Documentos Fiscais
Regimes Especiais - Livre Remessa de Cereais para estabelecimento próprio
Descrição do Serviço A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de produtor, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a 6 (seis) meses, passível de renovaç&atil ... Leia mais
Serviços e Informações > Documentos Fiscais
Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais
Descrição do Serviço A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de Autorização, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a seis (6) meses, passível de re ... Leia mais
Serviços e Informações > Documentos Fiscais
Impressão Conjunta de Documentos Fiscais - Adesão (Ato Cotepe 09/2010)
Descrição do serviço Serviço destinado à solicitação de adoção da sistemática de impressão conjunta de contribuintes. As empresas deverão: 1 - requerer, conjunta e previamente, a adoção da sistem&aac ... Leia mais
Serviços e Informações > Documentos Fiscais
Prorrogação de Prazo para Devolução de Mercadoria
Descrição do serviço Serviço destinado à solicitação de prorrogação dos prazos para devolução de mercadoria.   Usuário Pessoa Física ou Jurídica.   Prazo para realização do ... Leia mais
Serviços e Informações > SISACF > > Tabela de DECIS
Tabela de DECIS
Tabela utilizada para cálculo da nota constante na fórmula de avaliação da Capacidade Financeira Relativa de Licitante. Leia mais
Serviços e Informações > Documentos Fiscais
Envio de Arquivos de impressão conjunta (Ato Cotepe 09/2010)
Descrição do serviço Serviço destinado ao envio das informações referentes aos documentos impressos conjuntamente. A empresa responsável pela impressão do documento fiscal deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impress ... Leia mais
Serviços e Informações > Documentos Fiscais
Termo de Acordo para Operações com Biodiesel B-100
Descrição do serviço Serviço destinado à  solicitação de Celebração de Termo de Acordo para Tratamento diferenciado nas vendas de biodiesel - B100.   Usuário Pessoa Jurídica.   Prazo para realizaç ... Leia mais
Serviços e Informações > Documentos Fiscais
Solicitação de Autorização para Emissão de Nota de Ressarcimento de Crédito de Biodiesel - B100 / CONV. ICMS 206/2021
Descrição do serviço Serviço destinado à  solicitação de autorização para emissão de nota de ressarcimento de crédito de biodiesel - B100 para contribuintes com termo de acordo previamente celebrado e publicado em ATO ... Leia mais
Serviços e Informações > Outros Serviços > > Consulta autenticidade de nota fiscal de comunicação eletrônica (modelo 21 e 22)
Consulta autenticidade de nota fiscal de comunicação eletrônica (modelo 21 e 22)
Descrição do serviço Serviço destinado autenticação de nota fiscal de comunicação emitida nos termos do Convênio 115/03, através de consulta ao arquivo de segunda via transmitida pela empresa emitente do documento fiscal. Incluir ... Leia mais
Serviços e Informações > Documentos Fiscais
Transporte de bens por não contribuintes – Orientações
Definição de contribuinte Considera-se contribuinte do ICMS aqueles que realizam, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de servi&cced ... Leia mais
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Secretaria da Fazenda