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Serviços e Informações > REFAZ 2019 - Programa Especial de Quitação e Parcelamento de débitos de ICMS
Serviços e Informações > Débitos e Parcelamentos > > Dúvidas Frequentes - Informações sobre protesto de CDA
Serviços e Informações > Débitos e Parcelamentos > > Informações sobre Protesto de CDA
Serviços e Informações > Termo de Adesão ROT ST Combustíveis
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Serviços e Informações > Cadastro de Contribuintes > > Alterações
Descrição do serviço
A Lei Complementar 123/2006 (art. 13-A) estabelece, para fins de recolhimento do ICMS e do ISS, um sublimite de receita bruta de R$ 3,6 milhões.
Aquelas empresas que tiverem ultrapassado esse sublimite em menos de 20% (receita bruta anual ...
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Serviços e Informações > CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) > > Credenciamento para Emissão de CT-e
Descrição do serviço
Para que seja autorizada a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul, a empresa deverá estar regularmente credenciada p ...
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Descrição do serviço
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST está previsto no artigo 25-E do L.III do RICMS e foi instituído em substituição ao ajuste do imposto retido por substitui&cced ...
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Serviços e Informações > Cadastro de Contabilista ou Empresa Contábil
Cadastro de Contabilista ou Empresa Contábil
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Dezembro de 2019 a Março de 2020
ADITIVO TA - ST.B Nº 001.2015 - FRUKI_2.2019 (03/12/2019 - 156 kB)
ADITIVO TA - ST.B Nº 003.2015 - AMBEV_2.2019 (27/11/2019 - 818 kB)
ADITAMENTO - ST B Nº 003.2015 - AMBEV_1.2020 (20/12/2019 - 217 kB ...
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Serviços e Informações > REFAZ 2019 - Programa Especial de Quitação e Parcelamento de débitos de ICMS
REFAZ 2019 - Programa Especial de Quitação e Parcelamento de débitos de ICMS
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Serviços e Informações > Débitos e Parcelamentos > > Dúvidas Frequentes - Informações sobre protesto de CDA
O que é protesto?
O Protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigações baseadas em títulos e outros documentos de dívida (art. 1º da Lei 9.492/97).
O Provimento 19/2014 da Corregedoria Geral de Jus ...
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Serviços e Informações > Débitos e Parcelamentos > > Informações sobre Protesto de CDA
Dúvidas Frequentes
Consulta de Protesto por CPF/CNPJ
Tabela de Emolumentos do Tribunal de Justiça do RS
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Serviços e Informações > Termo de Adesão ROT ST Combustíveis
Descrição do serviço
O Termo de Adesão é um formulário padrão, direcionado ao Subsecretário da Receita Estadual, através do qual os postos de combustíveis podem manifestar a intenção de aderir ao Regime Optativo de ...
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Serviços e Informações > IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) > > Solicitação de cadastramento de locadora e recadastramento anual de locadora
Descrição do serviço
Para usufruir do benefício da redução de alíquota a locadora de veículos deve, além de efetuar o cadastro na Receita Estadual, atualizá-lo anualmente (INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98 ...
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Secretaria da Fazenda