O cidadão contemplado com o prêmio principal no sorteio mensal do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) é morador da cidade de Gravataí. Ele receberá R$ 300 mil por participar do programa e pedir a inscrição do seu CPF nas notas fiscais em suas compras

O sorteio mensal do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) para conhecer os vencedores de R$ 865 mil em prêmios, na próxima quinta-feira (31), será realizado em Coronel Bicaco. Com mais de 10,3 milhões de bilhetes em disputa, a extração referente ao mês de agosto acontece na região Noroeste do Estado como forma de prestigiar o Seminário de Educação Fiscal que o município está organizado no mesmo dia.

Ao monitorar as atividades de cerca de 1,7 mil empresas varejistas do setor de vestuário e calçados, a Receita Estadual identificou R$ 600 milhões de receitas brutas não declaradas. Com isso, o Estado deixou de recolher cerca de R$ 10 milhões em ICMS. São contribuintes enquadrados no Simples Nacional e que têm prazo até 31 de agosto para providenciar a autorregularização, sob risco de serem excluídas do regime que beneficia micro e pequenas empresas.

O programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) beneficia cerca de 2,8 mil entidades que atuam nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social. Uma delas é a Associação de Cegos Louis Braille (ACELB), de Porto Alegre, que recebeu R$ 85,7 mil em repasses da NFG, entre os anos de 2015 e 2016. Os valores possibilitaram melhorias na infraestrutura da instituição, que atende 55 pessoas atualmente.

O secretário-adjunto da Fazenda do RS, Luiz Antônio Bins, participa na próxima segunda-feira (29) do Seminário Internacional ‘Tributo ao Brasil – A reforma que queremos’. Bins irá apresentar a proposta da reforma tributária elaborada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que preserva o Pacto Federativo e distribui as competências tributárias conforme a atuação dos entes federados.

O governo do Estado destina cerca de R$ 12,7 milhões para viabilizar a compra de equipamentos, aquisição de veículos e obras de ampliação e reforma em hospitais e santas casas. A liberação dos recursos foi confirmada nesta sexta-feira (28) pelo secretário da Fazenda, Giovani Feltes, e atende às prioridades definidas pelas respectivas comunidades no processo da Consulta Popular de 2016.

O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, afirmou nesta segunda-feira (20), durante audiência pública na Assembleia Legislativa, que o Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União é fundamental para o Estado superar suas dificuldades financeiras.

A última etapa do Programa Especial de Quitação e Parcelamento - Refaz 2017, que vence no dia 26 deste mês, terá uma novidade para as empresas que são alvo de cobrança judicial das dívidas de ICMS.

O Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS, regulado pela Lei estadual nº 11.389, de 25 de novembro de 1999, abrange os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, constituindo-se em um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com os órgãos e as entidades estaduais.

O Sistema de Avaliação da Capacidade Financeira Relativa de Licitantes – SISACF – destina- se a comprovar a qualificação econômico-financeira do licitante.