Feltes diz que recuperação fiscal é uma ponte para o equilíbrio financeiro do Estado

O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, afirmou nesta segunda-feira (20), durante audiência pública na Assembleia Legislativa, que o Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União é fundamental para o Estado superar suas dificuldades financeiras. "É o possível a ser feito agora para nos manter em pé", afirmou o secretário, que também lembrou da importância de aprovar os últimos projetos que integram o Plano de Modernização do Estado e a necessidade da retomada da economia.

Feltes mais uma vez descartou a possibilidade de privatização ou federalização do Banrisul e da Corsan como garantias para futuros financiamentos, previstos no Regime de Recuperação Fiscal. "A opção do governo é clara pelas empresas do setor de energia", assegurou o secretário, numa referência aos projetos que propõem a retirada da exigência de plebiscito para a venda da CEEE, CRM e Sulgás.

O secretário salientou que esta opção decorre da atratividade das três estatais no mercado e da impossibilidade do Estado transferir recursos para os investimentos, em cada uma delas, para modernizar a prestação dos serviços. "Não temos dinheiro para pagar o salário em dia, como teremos para aportar capital nestas empresas?", questionou.

Faltam R$ 8,5 bilhões

Convidado pela Comissão de Finanças para falar sobre as negociações com a União sobre a proposta de socorro aos estados mais endividados, que prevê a carência de três anos no pagamento da dívida, Feltes destacou que grande parte das medidas de ajuste fiscal já foram adotadas pelo governador José Ivo Sartori antes mesmo da possibilidade do Regime de Recuperação Fiscal.

"Nenhum governo ousou tanto, enfrentando as situações, com tamanho desgaste em busca do equilíbrio fiscal", observou. O secretário relatou que, no início do atual governo, havia uma projeção de rombo financeiro de R$ 25 bilhões até 2018, déficit que agora está em R$ 8,5 bilhões depois do conjunto de ações que controlaram os gastos, melhoraram a arrecadação e os benefícios da repactuação da dívida.

Exigências demasiadas

O secretário deixou claro a contrariedade do governo diante de determinadas exigências de contrapartidas e vedações previstas na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. "A primeira delas diz respeito às ações judiciais que encaminhamos, questionando o próprio contrato da dívida. Não vamos abrir mão desta premissa constitucional de recorrer à Justiça em defesa do nosso Estado", declarou.

Outros pontos que o secretário espera ver suprimidos ou alterados pelo Congresso se referem à proibição de conceder novos incentivos fiscais e a proibição em estabelecer convênios que envolvam transferências de recursos tanto da União para o Estado, quando do Estado para os municípios. O Rio Grande do Sul também discorda de dispositivos que vedam a contratação de novos servidores e exigência de adequação dos regimes jurídicos dos servidores à legislação federal.

A exemplo da renegociação da dívida, que alongou prazos e trocou os indexadores, Feltes lembrou que o próximo governo também terá ganhos no fluxo financeiro, no caso da adesão ao plano de recuperação. "Serão no mínimo R$ 5,4 bilhões de alívio entre 2019 e os primeiros quatro meses de 2020. Precisamos desta travessia", projetou.

Feltes alertou para outros problemas que o Estado deverá enfrentar nos próximos anos, como a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de quitação dos precatórios até 2020. O Rio Grande do Sul tem mais de R$ 13,2 bilhões em precatórios já julgados, mas tem ainda um passivo potencial de R$ 17 bilhões, pelo descumprimento do piso do magistério e outros R$ 10 bilhões de saques nos depósitos judiciais.

O secretário destacou que caberá aos deputados estaduais a última palavra sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, mas lembrou da urgência em ter uma saída para a situação financeira. "Precisamos de um socorro imediato, do contrário teremos enormes dificuldades para pagar a folha na virada do semestre", advertiu.

Sobre a possibilidade de ressarcimento das perdas pelas desonerações da Lei Kandir, Feltes salientou que o Estado foi pioneiro em acionar o STF buscando um tratamento mais justo pelo imposto que deixamos de recolher com as exportações. "Queremos e precisamos que o Congresso finalmente regulamente esta matéria. Se não houver condições de retroceder, que ao menos ajude daqui para frente", concluiu.