O governador José Ivo Sartori sancionou na manhã desta segunda-feira (26), no Palácio Piratini, a Lei Complementar que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto de lei complementar 249/2017 foi aprovado na madrugada de 8 de fevereiro por 30 votos favoráveis e 18 contrários. E a redação final do texto foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 13 de março.

Os servidores do Poder Executivo com rendimento líquido de até R$ 2,7 mil terão os salários de janeiro quitados nesta quarta-feira (31). A partir do ingresso do ICMS, o governo do Estado alcança o pagamento de maneira integral da folha para 55,25% do funcionalismo (188.972 matrículas).

Simples Nacional: contribuintes devem estar atentos ao sublimite estadual

Termina nesta terça-feira (2) o prazo para quitação antecipada do IPVA 2018 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). É a última oportunidade para o motorista se beneficiar do desconto máximo, que poderá chegar a 24,73% sobre o valor do imposto.

O programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) já contabiliza 1.500.000 contribuintes cadastrados. A marca acaba de ser alcançada nesta quinta-feira (21), resultado de mudanças que o governo do Estado introduziu no programa desde o início do ano, com o aumento no valor dos prêmios em dinheiro e de repasses às entidades credenciadas. Apenas nos últimos oito meses, a NFG registrou uma adesão superior a 100 mil novos cidadãos que se habilitaram aos sorteios mensais e outros benefícios, como é o caso dos descontos de até 5% no valor do IPVA.

O governo do Estado chegou a um entendimento com a União, nesta quarta-feira (20), e definiu um cronograma de ações para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O desfecho das negociações ocorreu em Brasília, onde o governador José Ivo Sartori assinou com o presidente da República, Michel Temer, o protocolo de acordo do Regime de Recuperação Fiscal, documento no qual o Estado garante cumprir os requisitos legais para pleitear a adesão ao regime.

O ano de 2017 irá atingir marcas históricas em termos de combate à sonegação no Rio Grande do Sul. Entre os meses de janeiro e novembro deste ano, a atuação direta da Receita Estadual sobre os sonegadores já supera a marca de R$ 2,54 bilhões na constituição de créditos tributários. Em valores atualizados pelo IGP-DI, o montante é 31,4% superior ao obtido no mesmo período em 2016. Ao longo do ano passado inteiro, o volume chegou a R$ 2,039 bilhões.

As instituições que atuam na proteção animal no Rio Grande do Sul já podem reunir a documentação necessária para a habilitação no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Ao longo do próximo ano, o governo do Estado irá repassar R$ 1 milhão através do programa para entidades com atividade reconhecida na defesa dos animais. O prazo oficial de cadastramento inicia agora no dia 15 deste mês, mas as ONGs interessadas já podem encaminhar o pedido desde agora junto à Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos (SDSTJDH).

A Receita Estadual vem intensificando o uso do protesto extrajudicial como uma importante ferramenta para a recuperação de créditos fiscais no Rio Grande do Sul. A prática, na qual as dívidas dos devedores de impostos são protestadas em cartório, foi implementada em maio de 2016 e apresenta resultados positivos para os cofres do Estado, englobando dívidas de ICMS e outros tributos, como o IPVA e o ITCD (imposto sobre heranças e doações). Ao todo, até início de outubro deste ano, mais de R$ 48,5 milhões foram regularizados, valor que correspondente a cerca de 8,55 mil dívidas.

O governo do Estado PAGA integralmente, nesta sexta-feira (29), os salários de setembro para os servidores com rendimento líquido de até R$ 1.750,00, o que contempla 40% do funcionalismo vinculado ao Executivo. A medida atende determinação do governador José Ivo Sartori para priorizar os salários menores. Ao todo, são 137 mil vínculos com o salário pago no último dia útil do mês.