São disponibilizados para consulta todos os contratos da dívida estadual, em especial o Contrato de Refinanciamento da Dívida com a União e seus termos aditivos e o Contrato de empréstimo referente ao Programa de Incentivo à Redução da Presen&c ...

Garantir a conformidade entre as informações prestadas por parte dos contribuintes, evitar divergências nos dados e dar agilidade ao processo junto ao Fisco. São com estes objetivos que a Receita Estadual acaba de publicar a Instrução Normativa nº 006/17 ...

De olho nos valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito, a Receita Estadual identificou divergências na movimentação financeira declarada por parte de empresas do Simples Nacional. O monitoramento atinge cerca de dois mil contribuintes que, no período entre janeiro de 2012 a junho de 2016, teriam deixado de registrar receitas brutas de R$ 600 milhões, consequentemente sem recolher o ICMS sobre este montante. Quem, não aproveitar o prazo, corre o risco de ser excluído do Simples Nacional, um regime de tributação unificado que beneficia micro e pequenas empresas.

Já está valendo o prazo para as empresas com dívida de ICMS aderirem ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Quem optar pela quitação dos débitos até o próximo dia 22 de fevereiro terá desconto de 40% dos juros e de até 100% das multas, no caso de contribuintes enquadrados no Simples Nacional. As regras do programa estão definidas em decreto editado pelo governador José Sartori e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (31). Com o aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), o Refaz 2017 tem por objetivo aumentar a cobrança de créditos tributários e permitir que empresas em dívida possam regularizar sua situação.

Com o objetivo de aumentar a cobrança de créditos tributários, o governo do Estado está lançando Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Destinado a empresas com dívidas de ICMS, o programa prevê desconto de 40% de juros em todas as modalidades de adesão, bem como redução de até 100% de multas, nos casos de quitação, para contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

A quitação antecipada do IPVA 2017 até segunda-feira (2) chegou a uma arrecadação bruta de R$ 715,4 milhões. No total, 983.322 veículos já estão com o imposto em dia. O pagamento do DPVAT na rede bancária já atingiu R$ 228 milhões. Metade do que o Estado arrecada com o IPVA é repassado automaticamente às prefeituras, conforme o município de licenciamento do veículo.

Termina nesta segunda-feira (2) o prazo para quitação antecipada do IPVA 2017 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). É a última oportunidade para o motorista se beneficiar do desconto máximo, que poderá chegar a 27% sobre o valor do imposto. A partir de terça-feira (3), o IPVA pode ser pago em até três vezes, mas já com a variação da Unidade de Padrão Fiscal (UPF) para 2017, que foi atualizada em 6,58%.

Saber quanto o Estado destinou de recursos para o projeto de uma ONG que atua em sua cidade e conferir onde ela investiu o dinheiro. É com esse objetivo, de ampliar o controle social sobre as verbas públicas destinadas a prefeituras, hospitais filantrópicos e instituições assistenciais que a Secretaria da Fazenda lançou, nesta quarta-feira (28), o Portal de Convênios e Parcerias RS. A nova ferramenta é inédita e chega no mesmo momento em que o Estado passa a adotar uma nova legislação para celebração de convênios.

Com descontos que podemo chegar a 27,27% sobre o valor do imposto, começa nesta quarta- feira (14) o calendário de pagamento do IPVA 2017 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). O prazo para quem optar pela quitação antecipada vai até 2 de janeiro e, neste período, o motorista terá uma redução de 3% sobre o valor do tributo e podendo se valer ainda do valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF) de 2016, antes da atualização na virada do ano prevista em 6,69%.

Os novos integrantes do Conselho Superior da Cage (Contadoria e Auditoria-Geral do Estado) tomaram posse na manhã desta segunda-feira (1º). Na solenidade, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, reafirmou as expectativas do Estado em superar o momento de dificuldades financeiras. "Por certo estamos diante do maior desafio da história, mas acredito que as soluções que haveremos de encontrar, em boa parte, passam por medidas que são inspiradas na atuação da Cage", salientou o secretário.