A partir das mesmas regras estabelecidas pelo Compensa-RS – programa que prevê a compensação de dívida ativa por precatórios, contribuintes com débitos de ICMS têm uma boa oportunidade para regularizem sua situação junto à Receita Estadual. Destinada à quitação e ao parcelamento de débitos de ICMS declarado, desde que inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, a iniciativa prevê descontos de até 30% nos juros, variando conforme o prazo de pagamento escolhido. O prazo de adesão vai até o dia 2 de agosto, mas quanto menor o prazo de pagamento, maior a redução nos juros.

O cooperativismo é um dos setores que mais movimenta a economia do Rio Grande do Sul, com um crescimento médio de 15% nos últimos três anos. Para reconhecer a colaboração do segmento no desenvolvimento econômico, o governador José Ivo Sartori assinou, nesta sexta-feira (2), Decreto que beneficia empreendedores com o prazo de até 10 anos para pagamento das dívidas com a Receita Estadual. O esforço é para regularizar cerca de R$ 150 milhões em dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e recuperar mais impostos.

A Receita Estadual concluiu as auditorias fiscais referentes à Operação Dariba I, deflagrada em dezembro de 2014 após investigação de combate à fraude fiscal estruturada realizada no ramo de carnes. O trabalho resultou na constituição de mais de R$ 70 milhões em créditos tributários para o Estado, fruto de 12 autos de lançamento lavrados contra os reais mentores e beneficiários do esquema. O grupo usava laranjas para criar empresas fantasmas, simular vendas de mercadorias e obter vantagens indevidas no pagamento do ICMS.

Foi realizada, na última quinta-feira (4), a solenidade de posse do novo integrante do Conselho Superior da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, o auditor Sérgio Luiz Buchmann.

O ano de 2017 irá atingir marcas históricas em termos de combate à sonegação no Rio Grande do Sul. Entre os meses de janeiro e novembro deste ano, a atuação direta da Receita Estadual sobre os sonegadores já supera a marca de R$ 2,54 bilhões na constituição de créditos tributários. Em valores atualizados pelo IGP-DI, o montante é 31,4% superior ao obtido no mesmo período em 2016. Ao longo do ano passado inteiro, o volume chegou a R$ 2,039 bilhões.

A partir de recursos que ficaram disponíveis no caixa único, o governo do Estado efetuará ainda nesta quarta-feira (6) o crédito de uma faixa de R$ 170,00 para os servidores vinculados ao Poder Executivo, assim como está programando para a próxima sexta-feira (8) um novo crédito de R$ 280,00.

A oportunidade para as empresas regularizarem sua situação junto à Receita Estadual está chegando ao fim. O prazo para contribuintes com dívidas de ICMS aderirem ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento) vence nesta quarta-feira (26).

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