O Rio Grande do Sul encaminha nesta terça-feira (28/12) ao Tesouro Nacional seu pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida ocorre após anos de negociação com a União, a aprovação pela Assembleia Legislativa das leis necessárias para adequação às mudanças na legislação federal e a elaboração de dezenas de estudos técnicos.

Em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) publicou, nesta terça-feira (21), a sua Carta de Serviços ao usuário. A referida legislação dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Divulgados nesta terça-feira, dia 30 de novembro, os principais indicadores extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre de 2021, elaborado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), demonstram evolução dos resultados fiscais do Estado. O resumo está na edição de outubro do RS Contábil, que apresenta de forma simples e gráfica, os principais dados constantes em demonstrações contábeis e fiscais do Estado, além de relevantes dados gerenciais (Veja aqui).

Mais de 80 participantes, entre auditores e técnicos da Cage e representantes da administração direta e de autarquias e fundações do Estado, acompanharam a apresentação de informações, orientações e esclarecimentos sobre pontos levantados acerca da portaria de encerramento do exercício de 2021. O evento, promovido pela Cage, ocorreu no dia 15 de outubro, na modalidade virtual.

Tendo em vista o contínuo aprimoramento das ações de orientação aos gestores na tomada de decisões, para a boa governança dos recursos públicos, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) elaborou o ebook: Contratações públicas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. A publicação digital reúne, de forma ampliada e comentada, o teor da Medida Provisória Nº 1.047/2021, que instituiu regramento excepcional para aquisição de bens e insumos e para contratação de serviços destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Fruto de projeto piloto iniciado em junho de 2020, a Central de Serviços Compartilhados de Arrolamento de Bens e Direitos (CSC Arrolamento de Bens e Direitos) segue com sua implantação avançando na Receita Estadual. Vinculada administrativamente à Delegacia da Receita Estadual em Bagé (12ª DRE), sob a supervisão da Divisão de Recuperação de Créditos (DRC), a estrutura é uma das 16 centrais previstas na iniciativa Central de Serviços, que integra a agenda Receita 2030.

A equipe da Secretaria da Fazenda ganhou o reforço de 45 novos servidores na tarde desta quarta-feira (5). Em solenidade virtual, foram empossados 25 Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs), 17 Auditores do Estado (AEs) e três Técnicos Tributários da Receita Estadual (TTREs) nomeados no mês de abril. O ato dá continuidade a um importante processo de renovação das carreiras iniciado em fevereiro.

A Receita Estadual, buscando intensificar ações destinadas a identificar divergências ou inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto ao Estado, está iniciando dois novos Programas de Autorregularização. A iniciativa é destinada ao setor de polímeros e estabelecimentos comerciais que apresentaram divergências no creditamento de Energia Elétrica. O objetivo é recuperar cerca de R$ 15 milhões devidos aos cofres públicos e dar prazo até março para que as empresas regularizem suas pendências.

O trabalho conjunto das equipes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz) resultou, em 2019, na recuperação de diversos créditos devidos ao Estado. Foram recuperados R$ 3,4 bilhões na cobrança de dívidas tributárias em âmbito administrativo e judicial apenas nos últimos 12 meses. Este é o melhor resultado da cobrança administrativa e judicial dos últimos 10 anos, proporcionando um importante reforço ao caixa do Estado para amenizar a crise financeira.

A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) construíram, em conjunto, nova sistemática de pagamento em folha para agilizar créditos de servidores beneficiados por sentença coletiva. Os recebimentos envolvem 25.937 matrículas do magistério, que serão creditados na folha do mês de outubro de 2019, e são parte de um acordo judicial celebrado nos autos da execução coletiva relativa à restituição da contribuição previdenciária sobre o terço de férias do magistério. Os cálculos foram elaborados pela Equipe de Cálculos e Perícias da PGE, o que evita a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e o pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença.