Os estabelecimentos comerciais que adquirirem, distribuírem, entregarem, armazenarem, transportarem ou venderem mercadoria de origem ilícita ou não comprovada terão a sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) cancelada.

Os contribuintes que ainda não quitaram o IPVA 2018 (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), cujo calendário de pagamento encerrou no final de abril, serão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública pela Receita Estadual.

O trabalho propõe o aumento da tributação incidente sobre a renda e o patrimônio e a redução da carga de impostos sobre o consumo, além de novas regras para o financiamento das políticas públicas.

O governo do Estado efetuará, ainda nesta sexta-feira (8), o pagamento integral dos salários para os servidores com rendimento líquido entre R$ 3.500 e R$ 4.300. Desta maneira, serão 256.761 matrículas com a folha de maio quitada desde da virada do mês, o que representa 75,2% do funcionalismo do Poder Executivo. São cerca de 30 mil funcionários nesta faixa salarial e para atender a este grupo a Secretaria da Fazenda precisou reunir em caixa R$ 125,4 milhões.

O relatório conta com as realizações efetivadas ao longo de 2017, sendo algumas delas a remodelação da marca do órgão e o avanço no desenvolvimento de novos processos, buscando a melhoria no fluxo de informações.

Os servidores com rendimento líquido de até R$ 3.500 terão os seus salários de maio quitados nesta quarta-feira (30). Desta maneira, o governo do Estado inicia o pagamento da folha deste mês contemplando um total de 226.460 matrículas, o que alcança 66,4% do funcionalismo do Executivo. Também será depositada a quinta parcela já corrigida do 13º salário de 2017 para todos os vínculos, assim como a indenização pelos dias de atraso dos vencimentos de abril.

O Portal da Transparência do governo do Estado está de cara nova. Um novo site responsivo, mais intuitivo e com menor quantidade de cliques para chegar à busca desejada, foi lançado nesta terça-feira (22) em cerimônia no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini. O objetivo é facilitar o acesso da população aos números e às informações do Estado, reforçando o compromisso da gestão com a transparência.

A Secretaria da Fazenda apresentou ao Ministério Público, nesta terça-feira (15), uma nova relação de empresas apontados por sonegação de ICMS e ITCD, o imposto sobre heranças e doações. O lote compreende 149 representações fiscais para fins penais que visam recuperar R$ 488 milhões entre o imposto que deixou de ser recolhido, multas e juros. Com mais este lote, a Receita Estadual já contabiliza, desde 2015, um total de 988 denúncias-crime, somando R$ 2,06 bilhões em tributos sonegados.

Fonte recorrente nos últimos 15 anos para cobrir os déficits financeiros do Estado, o saque na conta dos depósitos judiciais deixa de fazer parte das alternativas frente aos compromissos financeiros a cada final de mês. Em janeiro deste ano, após um último resgate de R$ 50 milhões, o atual governo decidiu fechar este ciclo que representa um passivo acumulado de R$ 10,721 bilhões em valores nominais.

As cooperativas gaúchas interessadas em parcelar seus débitos de ICMS em até dez anos, incluindo créditos já lançados em dívida ativa, têm prazo até esta sexta-feira (11) para formalizar a adesão ao chamado REFAZ-COOP.