O governador José Ivo Sartori editou decreto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (29), postergando para 1º de janeiro de 2019 a obrigatoriedade de contribuintes com faturamento de até R$ 360 mil por ano emitirem a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor). A mudança de data para estas empresas do setor do varejo, que estão enquadradas no Simples Gaúcho, decorre principalmente das dificuldades de acesso à Internet em regiões do interior. A NFC-e vem substituindo gradativamente a emissão de outros modelos do documento entregue ao consumidor fiscal, como o cupom fiscal, a NF-e e a nota fiscal em papel.

Contando com recursos dos primeiros recolhimentos do ICMS, o governo do Estado irá pagar, ainda nesta sexta-feira (8), os salários para os servidores com rendimento líquido entre R$ 2 mil e 2.500. O novo crédito bancário estará disponível entre o período da tarde e o início da noite. Para atender a mais este grupo de servidores (34.744 matrículas), a Secretaria da Fazenda precisou dispor em caixa de R$ 82,8 milhões.

Com a realização de um segundo crédito ainda nesta sexta-feira (10), o governo do Estado irá quitar os salários de outubro para os servidores com rendimento líquido de até R$ 6,5 mil. Desta maneira, no acumulado desde a virada do mês, serão 312.122 vínculos (91% do funcionalismo vinculado ao Poder Executivo) com os vencimentos em dia. O novo depósito estará disponível na rede bancária no início da noite.

Com o objetivo de combater a sonegação e qualificar as ações de fiscalização no âmbito do ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos), a Receita Estadual está criando um grupo de trabalho que vai cuidar especificamente os casos de doação ou herança de empresas. A ideia é corrigir possíveis distorções na avaliação dos ativos ou das cotas societárias das firmas que servem de base de cálculo do tributo e, por consequência, no valor pago pelos contribuintes.

O governo do Estado acaba de autorizar o crédito dos valores finais da folha de agosto dos servidores do Poder Executivo. Uma faixa de até R$ 750,00 líquidos por matrícula será depositada ainda nesta terça-feira (12). Já as duas faixas restantes, uma de até R$ 3.000,00 por vínculo e o saldo, estarão disponíveis para saque na conta dos funcionários logo ao amanhecer desta quarta-feira (13).

Os servidores vinculados ao Poder Executivo com rendimento líquido de até R$ 2.000,00 estarão com os salários de agosto em dia já nas primeiras horas desta terça-feira (12). Com o início do calendário de recolhimento do ICMS, o governo do Estado autorizou o depósito de mais duas faixas: uma de R$ 400,00 será credita ainda nesta segunda-feira (11) e outra, de R$ 800,00 líquidos, amanhecerá disponível para saque.

Termina nesta quinta-feira (31) o prazo para que os contribuintes inscritos no Simples Nacional que apresentaram divergências em suas movimentações financeiras regularizem sua situação. As inconsistências foram verificadas por meio do cruzamento entre os valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito informados pelas administradoras dos cartões e a receita bruta declarada pelas empresas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D. A não regularização das pendências pode acarretar, inclusive, a exclusão do Regime.

Contando com pouco mais de R$ 221 milhões em caixa, a Secretaria da Fazenda conseguiu creditar apenas as duas primeiras faixas de uma folha líquida que fechou o mês em R$ 1,143 bilhão (sem considerar as consignações e tributos).

Com apenas R$ 320 milhões em caixa, a Secretaria da Fazenda terá condições de efetuar, na próxima segunda-feira (31), um crédito de R$ 650,00 líquidos para cada um dos 344 mil vínculos, entre ativos, inativos e pensionistas.

O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, fez nesta quinta-feira (27) um apelo para que haja um maior consenso diante dos principais problemas estruturais do Rio Grande do Sul. Foi durante o lançamento do Relatório Anual da Dívida Pública, documento elaborado pela Tesouro do Estado que aponta para um endividamento que passou dos R$ 66,2 bilhões ao final de 2016