Este Relatório Anual de Atividades 2017 da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio Grande do Sul, destina-se a prestar informações relativas à atuação da CAGE, da forma mais transparente, a todos os cidadãos.

A Secretaria da Fazenda apresentou ao Ministério Público, nesta terça-feira (15), uma nova relação de empresas apontados por sonegação de ICMS e ITCD, o imposto sobre heranças e doações. O lote compreende 149 representações fiscais para fins penais que visam recuperar R$ 488 milhões entre o imposto que deixou de ser recolhido, multas e juros. Com mais este lote, a Receita Estadual já contabiliza, desde 2015, um total de 988 denúncias-crime, somando R$ 2,06 bilhões em tributos sonegados.

Este é o último prazo de adesão para um grupo de empresas que foi autuado pela Receita Estadual pela utilização de créditos de precatórios diretamente na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) mensal, porém sem previsão legal.

Com o propósito de servir como manual de consulta sobre as principais vedações no período que antecede as eleições deste ano, a CAGE (Contadoria e Auditoria-Geral do Estado) elaborou um guia de orientações aos gestores públicos. A publicação ressalta para as mudanças no calendário a partir da reforma política, em vigor desde outubro do ano passado, bem como indica as decisões judiciais para cada vedação. “É um instrumento importante para resguardar a tomada de decisão neste período de muitas dúvidas diante de uma legislação bastante complexa”, salienta o titular da CAGE, Álvaro Fakredin.

Um total de 14,2 milhões de bilhetes estarão concorrendo no sorteio mensal do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), que acontece nesta quinta-feira (29), em Santa Maria. O número de cupons na disputa dos R$ 865 mil em prêmios é recorde para uma extração mensal, superando em mais de dois milhões a melhor marca anterior, registrada há um ano. A definição dos ganhadores se dará durante seminário de Educação Fiscal no auditório do Centro Administrativo Municipal, com início previsto para as 9h.

O governador José Ivo Sartori assinou, nesta quarta-feira (21), no Palácio Piratini, decreto que instituiu o programa Compensa-RS. A medida viabiliza que débitos inscritos em dívida ativa possam ser compensados com precatórios vencidos do Estado. Com isto, o passivo de precatórios, avaliado em R$ 12,3 bilhões, terá redução de cerca de 40%, assim como o estoque da dívida ativa do Estado também vai diminuir.

Desenvolvida no âmbito da Receita Estadual do RS, a proposta do ICMS Personalizado (ICMS-P) começa a ser debatido por entidades de outros estados. Com foco na adequação e na modernização do ICMS, o projeto foi apresentado durante recente encontro entre o auditor-fiscal Giovanni Padilha com o diretor de Assuntos Estratégicos da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (AFRESP) e coordenador do Movimento VIVA, José Roberto Lobato. A iniciativa também foi exposta para estudiosos do Centro de Cidadania Fiscal.

O governo do Estado irá quitar, ainda nesta quinta-feira (15), os salários de janeiro para todos os servidores do Poder Executivo. A partir do ingresso da arrecadação de ICMS, a Secretaria da Fazenda conseguiu reunir os R$ 331 milhões necessários para atender os 8% do funcionalismo que restavam pendentes, o que representa 26.807 matrículas.O crédito estará ingressando na conta corrente dos funcionários entre a parte da tarde e o início da noite.

Para esclarecer as alterações ocasionadas com a mudança na legislação promovidas pelo Decreto nº 53.612/17, a Receita Estadual explica a tributação do leite longa vida (caixinha, UHT) no Rio Grande do Sul. O documento, que apresenta as principais modificações realizadas, a legislação aplicada e o respectivo impacto no recolhimento do ICMS, pode ser conferido clicando aqui.

A parte líquida da folha dos servidores do Poder Executivo, que no mês de dezembro chegou a R$ 1,175 bilhão, será quitada nesta quinta-feira (11). Com os recursos da arrecadação do ICMS e da variação positiva do caixa único, o governo do Estado está creditando os salários aos funcionários com rendimento líquido acima de R$ 7 mil. Para atender a este grupo que ainda estava pendente, compreendendo 28.494 matrículas, a Secretaria da Fazenda precisou dispor de R$ 326,4 milhões.