Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de Autorregularização relativo a aquisições de insumos e bens sem destaque do ICMS devido no setor de hospitais. Ao todo, a iniciativa abrange 93 estabelecimentos e os valores devidos aos cofres públicos totalizam cerca de R$ 11,7 milhões.

O Tesouro do Estado apresentou, nesta quinta-feira (9/6), a 13ª edição do Relatório da Dívida Pública do Rio Grande do Sul, documento que disponibiliza todas as informações da composição e gestão do processo, com os esclarecimentos técnicos da sua evolução e principais números.

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) em conjunto com o Grupo Especializado Setorial de Supermercados (GES Super), está iniciando uma nova fase do programa de autorregularização abrangendo o setor supermercadista. A iniciativa tem como foco a comercialização de mercadorias por supermercados e padarias sem destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam essas operações.

A situação fiscal do Estado passou por enorme transformação nos últimos anos. A aprovação pelos deputados estaduais de reformas estruturais permitiu evoluir de um desequilíbrio dramático para uma visível melhora em 2021. Mesmo com esses avanços, o Estado ainda não conseguiria arcar com a sua dívida sem gerar novos atrasos em outras obrigações. Por isso, já em 2019, o Estado retomou as negociações para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), participando ativamente das mudanças aprovadas em 2020 no Congresso, que trouxeram vantagens frente à lei anterior. O novo RRF permite o retorno gradual das parcelas em 10 anos (e não mais seis), sem computar os 4,5 anos com liminar. Também poderemos refinanciar em 30 anos os R$ 16 bilhões não pagos à União desde 2017, cujos contratos já foram celebrados. Com o RRF, teremos, ainda, um plano inédito de colocar os precatórios em dia. É com respeito a leis e contratos que uma sociedade se desenvolve. A dívida dos Estados com a União é regulada pelo Congresso, foi alongada para um prazo de 50 anos e, portanto, valores históricos não podem ser comparados com valores corrigidos no tempo. O tema tem sido exaustivamente discutido com a sociedade gaúcha desde 2017. Nossos parlamentares aprovaram a adesão ao RRF por três vezes e, somente em 2021, ocorreram 15 reuniões em comissão especial da Assembleia. Com a adesão em janeiro de 2022, que pode ser considerada uma conquista da sociedade diante de todo esforço até aqui dispendido, será possível continuar a avançar evitando regressões ou falsas expectativas que fizeram o nosso Estado ficar por anos parado no tempo. Em relação à discussão dos indexadores da dívida em ação protocolada pela OAB, a mesma prossegue no STF. As negociações para o RRF não são secretas nem submissas. Ao contrário, todas as medidas de ajuste do plano até aqui foram debatidas e aprovadas em leis, tendo permitido colocar salários em dia, reduzir o ICMS e fazer investimentos recordes. Todos esses avanços não permitem retrocessos. O RRF representa uma oportunidade de consolidar esses esforços de muitos para o benefício de todos.?

A Receita Estadual publicou, na última quinta-feira (28/4), um balanço com as principais realizações, resultados, projetos e estratégias executadas ao longo de 2021. O Relatório de Atividades é uma previsão da Lei Orgânica da Administração Tributária (LC nº 13.452/2010 - Título I, Capítulo III, Art 6º, Inciso IV) e está disponível no Receita Dados, portal de transparência da Instituição. Para contribuir com a sustentabilidade e o racionamento dos recursos públicos, a divulgação é exclusivamente digital.

Divulgada na quarta-feira (30/03), a edição de fevereiro do RS Contábil apresenta os principais indicadores extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), bem como o comparativo com o mesmo período do exercício anterior. A publicação mensal tem por objetivo melhorar a transparência a partir da apresentação, de forma simples e gráfica, dos principais dados constantes em demonstrações contábeis e fiscais do Estado, além de relevantes dados gerenciais.

Milton Cesar da Costa assumiu nesta sexta-feira (25) como Chefe da Divisão de Gestão da Folha (DGF). Aos 56 anos, quase 30 deles na Secretaria da Fazenda do Estado como Auditor Fiscal, o Bacharel em Ciências Contábeis e mestre em Psicologia Social e Institucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul não perdeu ao longo da carreira o foco que o motivou a ingressar no serviço público: “realizar serviços de qualidade, para que a minha atividade profissional pudesse repercutir positivamente na sociedade. Ao longo desses 30 anos de SEFAZ estive diversas vezes em posição de gestão e pude aprender muito sobre como funciona a Secretaria e o universo complexo do serviço público, mas acima de tudo ficou cada vez mais claro que a gestão de pessoas deve ser nosso principal foco.

Na segunda-feira (28/2), terça-feira (1º/3) e quarta-feira (02/03), não haverá entregas dos cartões do Devolve ICMS em Porto Alegre. Por conta do Carnaval, o serviço de retirada estará suspenso na FGTAS durante os três dias e retorna na quinta-feira (3/3), quando os beneficiários poderão voltar a se dirigir ao prédio localizado na Av. Borges de Medeiros, 521 - Centro Histórico. O local seguirá sendo ponto de entrega na capital gaúcha em março. No interior do Estado, as entregas acompanharão o funcionamento das agências bancárias designadas.

A Receita Estadual, por meio do Decreto nº 56.215/21, promoveu alterações legislativas para simplificar a utilização da redução da Base de Cálculo do ICMS devido nas operações envolvendo veículos automotores novos. Conforme a novidade, que visa também incrementar a competitividade do segmento, não é mais necessária a existência de Termo de Acordo para aplicação do benefício nessas situações. Para isso, contudo, os contribuintes devem observar os requisitos e prazos estabelecidos na norma.

Proprietários de veículos ainda têm descontos na quitação do IPVA 2022 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no mês de fevereiro. Quem pagar o tributo até o dia 25 de fevereiro pode garantir descontos de até 24,80%. Isso porque neste mês ainda tem uma redução de 6% sobre o valor total pela antecipação. Dependendo do caso, podem sem somados ainda os descontos de Bom Motorista (15% para três anos sem infrações de trânsito) e Bom Cidadão (5% para 150 ou mais notas fiscais com CPF).