A Receita Estadual (RE) esclarece que a cobrança da Diferencial de Alíquota (Difal) nas
operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do
ICMS localizado no Rio Grande do Sul (RS) será exigida a partir de 1º de abril de 2022.
O entendimento considera o disposto na Lei Complementar nº 190/22, na Lei Estadual
nº 8.820/89, e no Convênio ICMS 235/21. Contudo, tendo em vista a tramitação no
Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº
7066 e nº 7070, tal cobrança poderá ser retroagida para 1º de janeiro de 2022,
dependendo da decisão do STF.
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Até quinta-feira (10), mais de 289 mil famílias já buscaram os seus cartões, o que
corresponde a mais de 66% de retiradas confirmadas. Ainda assim, mais de 142 mil
beneficiários são aguardados para buscarem seus cartões, com a primeira parcela do
Devolve ICMS já creditada. Aqueles que possuem também o direito ao Todo Jovem na
Escola, programa da Secretaria de Educação (Seduc), ao retirarem o cartão também
terão as primeiras parcelas já creditadas.
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O resultado orçamentário de 2021 foi positivo no valor de R$ 2,5 bilhões e é o primeiro
resultado superavitário desde 2009, atingido principalmente pelo aumento relevante da
arrecadação líquida de ICMS (R$ 6,7 bilhões superior a 2020) e pela receita de
privatização da CEEE Transmissão (R$ 2,7 bilhões). Desconsiderando o resultado das
operações intraorçamentárias, o superávit de 2021 foi de R$ 2,2 bilhões, uma variação
positiva de R$ 3 bilhões quando comparado a 2020. Importante considerar que no
resultado orçamentário estão incluídas as despesas relacionadas à dívida com a União,
cujo pagamento efetivo está suspenso desde agosto de 2017, por força de liminar
concedida pelo STF. Descontado o montante de R$ 3,4 bilhões (empenhado, mas não
efetivamente pago) o resultado orçamentário publicado seria positivo de R$ 6 bilhões.
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O ano de 2021 ficará registrado na trajetória das finanças do Estado como um período
de ruptura de uma situação crítica do início de 2019 para um cenário em que são
perceptíveis os efeitos das reformas, privatizações e diversas medidas de ajuste
aprovadas pela Assembleia Legislativa e implementadas pelo governo do Estado. O
balanço apresentado nesta quinta-feira (10/2) pela Secretaria da Fazenda revela que o
Rio Grande do Sul teve o melhor resultado orçamentário desde o Plano Real (1994), no
montante de R$ 2,5 bilhões. Esse resultado positivo não era registrado desde 2009.
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A Receita Estadual (RE) está implementando um novo procedimento para envio das
Comunicação de Verificação de Indícios (CVI). A partir de agora, os documentos lavrados
pelos municípios devem ser encaminhados para a RE através de Protocolo Eletrônico.
A CVI está prevista no Programa de Integração Tributária (PIT) como um instrumento à
disposição dos municípios para comunicar a RE sobre eventual indício de irregularidade
por parte de contribuinte do ICMS, visando recuperar possível Valor Adicionado Fiscal,
principal critério utilizado na distribuição do ICMS entre os municípios.
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Aviso de pauta
O quê: apresentação do Relatório de Transparência Fiscal (RTF) referente ao ano de 2021.
Quando: quinta-feira (10/2), às 10h, em formato virtual.
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Neste mês de fevereiro, os cidadãos têm 10 chances diárias para ganhar R$ 500. Isto é
possível por meio dos sorteios instantâneos do Receita da Sorte, que é uma das
modalidades de sorteio do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG).
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A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) apresenta a 5ª edição do Manual de
Orientação do Gestor Público. A publicação, para a qual colaboraram inúmeros
servidores do Órgão, reúne boas práticas e conteúdo destinado a quem desempenha a
função pública.
No início de 2021, a Cage realizou uma pesquisa junto aos gestores e servidores
públicos de toda a Administração Pública Estadual. A partir das informações obtidas, foi
possível estabelecer as diretrizes para o aprimoramento desta edição, como a inclusão
de novos capítulos, entre os quais, os que tratam sobre Processo Administrativo;
Governança Pública; Lei Anticorrupção; Programas de Integridade; Contabilidade
Pública; Fundos Públicos; Gestão de Dados; Auxílio-Funeral; e Lei das Estatais.
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Durante reunião virtual realizada na última terça-feira (1º/2), os auditores do Estado Álvaro
Luís Gonçalves Santos e Felipe Pizzato Reis apresentaram o Sistema de Controle de
Programa de Integridade (SCPI) a servidores da Secretaria da Controladoria-Geral do
Estado de Pernambuco (SCGE/PE). O SCPI está previsto no Decreto Nº 55.631/2020, que
regulamenta a Lei Anticorrupção Estadual (Lei nº 15.228/2018).
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Os números do App Servidor RS são grandiosos (mais de 1 milhão de interações até
agora), mas a ambição é maior ainda: ser “Top Of Mind” dos aplicativos no setor público.
Para que esse propósito aconteça, foi promovida pelo Tesouro do Estado, na última
quinta-feira (3/2), a abertura da Fase 2 App Servidor RS, em um evento híbrido, com
convidados virtuais e presenciais na Procergs.
A data marca a assinatura do contrato entre a Secretaria da Fazenda e a Procergs Centro
de Tecnologia da Informação e Comunicação para análise, desenvolvimento e
manutenção do software na modalidade de aplicativo mobile, bem como a armazenagem
e a gestão dos bancos de dados relativos ao respectivo software. Para além dos
números, esse investimento e as metas correspondentes foram delineados no encontro,
de modo a projetar as aspirações, as inovações tecnológicas e os avanços na prestação
de serviços desenhados para atender e incluir a cidadania.
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