O Fórum Nacional de Governadores e o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda,
Finanças, Receita e Tributação (Comsefaz), com as procuradorias-gerais dos Estados,
buscarão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de modulação em relação à
decisão acerca do ICMS de energia e telecomunicações. O STF definiu que os estados
não podem cobrar uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações em
percentual acima do praticado em outros produtos, o que significa uma alíquota de 17%
para todos os Estados. O caso envolveu uma ação em Santa Catarina, com repercussão
geral para todo o país.
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Foi publicada na edição do dia 23 de novembro do Diário Oficial do Estado (DOE), a
Instrução Normativa Cage nº 2, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre os
procedimentos contábeis aplicáveis aos Bens de Infraestrutura. A Instrução Normativa
abrange os procedimentos a serem aplicados em toda a administração direta, autárquica
e fundacional do Estado, disciplinando os procedimentos contábeis relativos ao
reconhecimento, à mensuração e à evidenciação dos Ativos – Bens de Infraestrutura.
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As entregas do Cartão Cidadão do Devolve ICMS, em Porto Alegre, serão prorrogadas
por mais uma semana. Durante a força tarefa montada no Gigantinho pelo Banrisul e
Secretaria da Fazenda desde o último dia 16, houve grande concentração de
atendimentos nas primeiras horas da manhã, gerando filas. Também há um conjunto de
beneficiários que não puderam comparecer no dia programado para a letra inicial do seu
nome, que terão uma nova oportunidade de retirar o cartão no Gigantinho na próxima
semana.
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Mais de mil funcionários do Banrisul de todo o Estado estão envolvidos numa força-tarefa
de 10 dias para a entrega do Cartão Cidadão do Devolve ICMS aos beneficiários. A
operação especial de entrega começou no último dia 16 de novembro em todo o Estado
com a finalidade de entregar 432 mil cartões a famílias gaúchas até o próximo dia 26.
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A Receita Estadual vai promover um seminário de apresentação do Nota Fiscal Gaúcha
(NFG), das modalidades do programa e do Devolve ICMS. A “Live NFG: ainda mais
benefícios para toda a sociedade” acontecerá na tarde do dia 10 de dezembro e as
inscrições já estão abertas. A inscrição é gratuita e a participação dos municípios
gaúchos na iniciativa também garante pontuação no âmbito do Programa de Integração
Tributária (PIT). O evento contará ainda com a realização do sorteio mensal de
dezembro do NFG (Sorteio NFG nº 111), com mais de R$ 500 mil em premiações.
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Na Serra Gaúcha, 17 mil inscritos no CadÚnico que recebem o Bolsa Família ou que
tenham dependentes na rede estadual do Ensino Médio podem receber seu Cartão
Cidadão até o dia 26 de novembro.
Após retirar os cartões, as famílias receberão, automaticamente, créditos em dezembro
para utilizar em 140 mil estabelecimentos da Rede Vero, como supermercados, padarias,
entre outros. Com o cartão, mais de 432 mil famílias gaúchas terão uma devolução de
R$ 400,00 por ano do Devolve ICMS (R$ 100 a cada trimestre), além dos recursos para
quem tem matrícula na rede de Ensino Médio da rede pública estadual.
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Para o cidadão saber se tem direito de receber o Cartão Cidadão do Devolve ICMS, foi
liberada pela Receita Estadual e Procergs uma consulta a partir do número do CPF. A
pesquisa está disponível em em www.devolveicms.rs.gov.br, no menu “Mais Informações”,
“Consulta por CPF”. Para realizar a consulta, basta digitar o CPF e a data de nascimento.
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O município de Getúlio Vargas tem cerca de 200 cartões do programa do governo do Estado
Devolve ICMS para serem retirados. Beneficiários inscritos no CadÚnico que recebem o
Bolsa Família ou que tenham dependentes na rede estadual do ensino médio podem
receber o Cartão Cidadão desde 16 de novembro. A entrega é feita na agência do Banrisul
na avenida Borges de Medeiros, 629. O período de entrega se encerra dia 26 de novembro.
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O município de Carazinho ainda tem 2 mil cartões do programa do governo do Estado
Devolve ICMS para serem retirados. Beneficiários, inscritos no CadÚnico que recebem o
Bolsa Família ou que tenham dependentes na rede estadual do ensino médio, podem
receber seu Cartão Cidadão desde a terça-feira (16/11). A entrega é na agência Banrisul na
avenida Flores da Cunha, 901.
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O terceiro dia de entrega do Cartão Cidadão-Devolve ICMS do Governo do Estado foi
marcado pela intensa procura da comunidade em diferentes cidades. Em Porto Alegre,
das 9h às 15h, os portões do Gigantinho estiveram abertas aos cidadãos que foram em
busca do cartão no qual mais de 432 mil famílias gaúchas terão uma devolução de R$
400,00 por ano do Devolve ICMS (R$ 100 a cada trimestre), além de 150 por mês para
aqueles que estão no CadÚnico e têm dependentes no Ensino Médio.
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