As finanças públicas têm um ciclo complexo e integrado, que envolve diversasetapas e atores: • Cabem à sociedade gaúcha e a seus representantes legais (Governador eAssembleia Legislativa) as decisões políticas em relação ao Or&ccedi ...

  As finanças públicas têm um ciclo integrado que envolve diversos agentes e etapas: Cabem à sociedade gaúcha e a seus representantes legais (Governador e Assembleia Legislativa) as decisões políticas em relação ao Or&ccedil ...

Garantir a conformidade das informações prestadas pelos contribuintes à Receita Estadual, evitar divergências nos dados e agilizar o processo junto ao Fisco. A partir de agora, a empresa obrigatoriamente deverá gerar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) a partir da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD), disponível na internet.

Para alcançar a redução máxima da multa sobre as dívidas de ICMS, as empresas interessadas em aderir ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento) precisam quitar seus débitos até a próxima quarta-feira (22). Dentro deste prazo, o contribuinte da categoria geral terá um abatimento de 85% da multa incidente sobre seus débitos. No caso de empresas enquadradas no Simples Nacional, o abatimento da multa será de 100%. A adesão ao Refaz 2017 garante também um desconto de 40% sobre os juros.

A realidade das finanças do Estado e as condições para a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal serão submetidas a uma nova avaliação daqui a um mês, quando uma missão ampliada da equipe econômica da União voltará ao Rio Grande do Sul. Serão três dias de reuniões com a equipe da Secretaria da Fazenda, entre os dias 7 e 9 de março, agora com a participação também de representantes da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, assim como do retorno de técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Entre os objetivos do Estado em aderir ao Plano está a carência no pagamento da dívida nos próximos três anos.

O Estado fechou 2016 com um déficit orçamentário de R$ 143,1 milhões. Para atingir o melhor resultado dos últimos seis anos, além das medidas de controle dos gastos adotadas desde o início da atual gestão, a Secretaria da Fazenda valeu-se de diversas receitas extraordinárias e do alívio no caixa pelo novo acordo da dívida com a União. Pelo último relatório de execução orçamentária, a arrecadação total chegou a R$ 57,344 bilhões, diante de despesas que somaram R$ 57,487 bilhões. Em 2015, o orçamento havia fechado com um rombo de R$ 4,942 bilhões.

O governo do Estado irá complementar os salários para todos os servidores vinculados ao Poder Executivo ainda nesta quarta-feira (1º). Recorrendo ao ingresso de receita do IPVA e da variação positiva dos saldos do caixa único, a Secretaria da Fazenda conseguiu reunir os R$ 90 milhões necessários para creditar a última faixa da folha deste mês.

A Receita Estadual informa que está disponível para download no site da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul a nova versão (versão 8.5.) da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). A principal novidade é a possibilidade de importação das informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

O governo do Estado credita, nesta quinta-feira (5), o saldo que integraliza o pagamento da folha de dezembro dos servidores do Poder Executivo. Para isso serão desembolsados R$ 83 milhões, provenientes de recursos do ICMS, do IPVA e do Caixa Único, que apresentou melhoria.

O governo do Estado depósita mais R$ 700,00, ainda nesta quinta-feira (29), na conta dos funcionários vinculados ao Poder Executivo. Somando aos créditos que já estavam disponíveis desde a manhã desta quinta-feira, os servidores que têm rendimento líquido de até R$ 2.960,00 estarão com seus salários integralizados, o que representa 65% da folha.