Foi publicada na edição do dia 23 de novembro do Diário Oficial do Estado (DOE), a
Instrução Normativa Cage nº 2, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre os
procedimentos contábeis aplicáveis aos Bens de Infraestrutura. A Instrução Normativa
abrange os procedimentos a serem aplicados em toda a administração direta, autárquica
e fundacional do Estado, disciplinando os procedimentos contábeis relativos ao
reconhecimento, à mensuração e à evidenciação dos Ativos – Bens de Infraestrutura.
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Esses novos procedimentos, que devem implicar em ajustes ao trabalho realizado pelas
Divisões de Controle da Administração Direta e Indireta da Cage, já se aplicam às contas
referentes ao presente exercício, que deverão ser entregues ao Tribunal de Contas a
partir de abril do próximo ano. Assim, relatórios e pareceres relativos às contas
ordinárias serão apresentados juntamente com os demais documentos da tomada de
contas, conforme a Resolução do TCE/RS nº 1132/2020 e, no caso de relatórios que
versem sobre contas especiais, deverão ser enviados mediante processo específico.
Contudo, devido à proximidade do
encerramento do exercício, o TCE/RS trabalha com a hipótese de haver dificuldade por
parte da Cage para adaptar de imediato os seus relatórios à nova sistemática.
Visando atender às demandas externas decorrentes das mudanças processuais, o
TCE/RS desenvolve um projeto estratégico para implantação da seletividade no Tribunal,
com critérios objetivos relativos à materialidade, à relevância, entre outros. A previsão é
de que a fase de testes da nova matriz inicie no ano que vem.
O contexto histórico de responsabilização de agentes em cada um dos processos de
contas foi apresentado pelo auditor público externo do TCE/RS, Agemir Marcolin Júnior,
que fez um resumo da forma como era feita a análise das contas ordinárias das unidades
jurisdicionadas e os casos concretos de dano, que só eram analisados, segundo ele,
quando a própria unidade abria uma tomada de contas especial. De acordo com Agemir,
havia no Brasil uma escassez de referências jurídicas para a aplicação de sanções e
busca por reparação; e, no âmbito dos processos dos tribunais de contas, uma lacuna
que somente veio a ser preenchida, em 2002, com a matriz de responsabilização
instituída pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Também participaram do evento pelo TCE/RS, contribuindo com a exposição de casos
concretos e com informações complementares em resposta aos questionamentos
apresentados pelos servidores da Cage, os auditores públicos externos Andréa Mallmann
Couto, Guilherme Bittencourt e Roberto Tadeu Souza Júnior. Texto Ascom Fazenda /
Cage
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Com o objetivo de orientar a respeito da aplicação da Lei Anticorrupção e da exigência dos
Programas de Integridade nas contratações públicas do Estado, a Contadoria e Auditoria-
Geral do Estado (Cage) lançou oficialmente a seção Integridade e Lei Anticorrupção,
disponível no site da Cage, no menu Comunicação e Transparência.
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Mais de 80 participantes, entre auditores e técnicos da Cage e representantes da
administração direta e de autarquias e fundações do Estado, acompanharam a
apresentação de informações, orientações e esclarecimentos sobre pontos levantados
acerca da portaria de encerramento do exercício de 2021. O evento, promovido pela Cage,
ocorreu no dia 15 de outubro, na modalidade virtual.
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O contador e auditor-geral do RS, Rogerio da Silva Meira, representou o Governo do Estado
na abertura da 34ª Conferência Interamericana de Contabilidade e 18ª Convenção de
Contabilidade do Rio Grande do Sul. Os eventos simultâneos reuniram autoridades e nomes
da área da contabilidade nacional e internacional, nesta terça-feira (19), no auditório da
PUCRS, com a presença de público e também com transmissão ao vivo pelo hotsite.
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A necessidade de simplificar a legislação e os processos tributários brasileiros foi
destacada pelos painelistas do “Posicionamento da Classe Contábil Frente ao Projeto da
Reforma Tributária”, que fez parte da programação da XVIII edição da Convenção de
Contabilidade do Rio Grande do Sul e da XXXIV Conferência Interamericana de
Contabilidade, realizada em Porto Alegre. O contador e auditor-geral do Estado, Rogério
da Silva Meira, representou o governo na abertura do evento, realizada na terça-feira,
19.
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Atuação conjunta do Gabinete e das Divisões de Controle da Administração Direta e
Indireta da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) contribuiu para que a
administração pública estadual obtivesse o índice de 78% de participação no Programa
Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC). A adesão ofereceu às organizações públicas
a oportunidade de se auto avaliarem quanto às suscetibilidades à fraude e à corrupção
por meio do Sistema e-Prevenção, que consiste numa plataforma de autosserviço
destinada a auxiliar as organizações públicas a melhorarem seus sistemas institucionais
de prevenção. A partir desse diagnóstico, gestores estaduais terão acesso a ferramentas
e a diretrizes voltadas ao contínuo aperfeiçoamento.
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No dia 30 de setembro, encerrou o prazo para as inscrições no “II Concurso de Educação
Fiscal: consumo consciente e desenvolvimento regional” e 1.745 trabalhos estão
inscritos na disputa pelos prêmios. Por este motivo, a Comissão Organizadora do
concurso precisou rever os prazos que estavam previstos no Regulamento. Confira
abaixo as novas datas para conclusão das etapas de seleção e julgamento. As inscrições
para participar no concurso foram abertas no dia 17 de agosto com 1.745 inscrições.
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Aproximadamente 25 servidores da Polícia Civil prestigiaram, na última quarta-feira (6/10),
curso sobre a Investigação de Crimes licitatórios e sobre os Aspectos Contábeis na
Lavagem de Dinheiro, ministrado pelo auditor do Estado, Rodrigo Moreira Machado, da
Divisão de Controle da Administração Indireta da Cage.
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Foi publicada na última quarta-feira (6/10), do Diário Oficial do Estado (DOE), a Portaria
Nº 29 de 2021, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), estabelecendo as
datas-limites a serem observadas no encerramento do exercício financeiro de 2021. O
calendário proposto visa a tornar viável a execução dos registros orçamentários e
contábeis pela administração direta e indireta, pelas empresas controladas e prefeituras,
dentro do exercício a que se referem, conforme disposto no Decreto Nº 41.015, de 29
agosto de 2001.
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