A legislação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) agora conta
com uma previsão específica para os casos de calamidade pública no Rio Grande do Sul. O
governo do Estado passou a isentar do tributo doações feitas para pessoas físicas e
jurídicas, desde que respeitados determinados requisitos. A iniciativa se insere no Plano Rio
Grande, que atua no enfrentamento aos efeitos das enchentes.
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A Secretaria da Fazenda, por intermédio da Receita Estadual (RE) do Rio Grande do Sul
deflagrou, na manhã desta quarta-feira (16/04), as Operações Tétrade e Occultare IV. Os
alvos são empresas que atuam nos ramos de bebidas e de embalagens. O objetivo é
combater a sonegação e as fraudes fiscais que buscam evitar o pagamento do ICMS devido
aos cofres públicos.
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Com apenas três semanas de vigência, o Refaz Reconstrução já está fazendo a diferença
para empresas gaúchas que buscam reorganizar suas finanças e também para os cofres
públicos estaduais, Desde o lançamento, em 19 de março, até 12 de abril, mais de 2,7 mil
adesões foram registradas, resultando na regularização de 31,5 mil débitos de ICMS. A
arrecadação efetiva já soma R$ 211 milhões.
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Com a proximidade da Páscoa, período marcado por reuniões em família, trocas de
presentes e muitos produtos típicos nas prateleiras, o planejamento das compras se torna
essencial. E é justamente nessa hora que o aplicativo Menor Preço Nota Gaúcha se destaca
como um importante aliado do consumidor gaúcho.
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Foi entregue nesta terça-feira (15) para a Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do
Estado (TCE) o Balanço Geral do Estado (BGE) do exercício de 2024. O documento tem
previsão legal e integra a Prestação de Contas do Governador, com análise das receitas e
despesas da administração estadual.
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A Secretaria da Fazenda, através da Receita Estadual (RE), por meio do Grupo
Especializado Setorial do Simples Nacional
(GES-SIM), lançou um novo programa de autorregularização voltado a contribuintes do
setor varejista enquadrados no regime do Simples Nacional. A iniciativa contempla
empresas que apresentaram indícios de divergência relativos ao ano de 2024.
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Entraram em funcionamento nesta terça-feira (15) os Sistemas de Propostas de Convênios
e de Prestação de Contas de Convênios do governo do Estado. A implantação ocorre após
treinamentos realizados nas últimas semanas para servidores estaduais e para gestores
municipais, de hospitais e de consórcios públicos.
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O Tesouro do Estado realizou nesta segunda-feira (14) a entrega oficial do seu Relatório
Externo de 2024, documento que reúne dados técnicos, números e indicadores, projetos e
iniciativas da subsecretaria. A edição deste ano registra o período das enchentes,
calamidade histórica para o Estado, que desafiou a capacidade de gestão dos entes
públicos.
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Os beneficiários que precisam fazer a retirada do Cartão Cidadão no Rio Grande do Sul
devem ficar atentos aos horários de atendimento em razão dos próximos feriados. A
entrega será suspensa na Sexta-Feira Santa (18) e na segunda-feira (21), Dia de
Tiradentes – além do fim de semana, quando já não ocorre.
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