Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), está iniciando uma nova fase do programa de autorregularização abrangendo o setor supermercadista. A iniciativa tem como foco a comercialização de mercadorias por supermercados e padarias sem destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam essas operações. Essa etapa do programa abrange 285 estabelecimentos localizados nas regiões das Delegacias da Receita Estadual em Porto Alegre (1ª DRE) e em Caxias do Sul (3ª DRE). O valor total de ICMS devido é de aproximadamente R$ 20,4 milhões. As divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), nas Guias Mensais de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e nas Escriturações Fiscais Digitais (EFD).

Na segunda-feira (28/2), terça-feira (1º/3) e quarta-feira (02/03), não haverá entregas dos cartões do Devolve ICMS em Porto Alegre. Por conta do Carnaval, o serviço de retirada estará suspenso na FGTAS durante os três dias e retorna na quinta-feira (3/3), quando os beneficiários poderão voltar a se dirigir ao prédio localizado na Av. Borges de Medeiros, 521 - Centro Histórico. O local seguirá sendo ponto de entrega na capital gaúcha em março. No interior do Estado, as entregas acompanharão o funcionamento das agências bancárias designadas.

A Receita Estadual, por meio do Decreto nº 56.215/21, promoveu alterações legislativas para simplificar a utilização da redução da Base de Cálculo do ICMS devido nas operações envolvendo veículos automotores novos. Conforme a novidade, que visa também incrementar a competitividade do segmento, não é mais necessária a existência de Termo de Acordo para aplicação do benefício nessas situações. Para isso, contudo, os contribuintes devem observar os requisitos e prazos estabelecidos na norma.

14/02/2022 - DIFAL – Nota de Esclarecimento.

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), está iniciando uma nova fase do programa de autorregularização abrangendo o setor supermercadista. A iniciativa tem como foco a comercialização de mercadorias por supermercados e padarias sem destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam essas operações.

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), está iniciando uma nova fase de programa de autorregularização abrangendo o setor supermercadista. A iniciativa tem como foco a comercialização de mercadorias por supermercados e padarias sem destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam essas operações.

Antes da virada do exercício, o governo do Estado regularizou com a União mais uma situação de altíssimo risco, eliminando simultaneamente a cobrança de uma eventual restituição de R$ 15,7 bilhões nos próximos 12 meses e o cancelamento do alongamento do vencimento final da dívida de 2028 para 2048. A assinatura de dois termos aditivos ao contrato de dívida com a União, aprovados pela Assembleia por meio da Lei 15.757 no início de dezembro, foi concluída na quinta-feira passada (30/12), garantindo a regularização definitiva do Rio Grande do Sul no âmbito da Lei Complementar (LC) federal 156/2016.

Mais de 265 mil famílias já retiraram o Cartão Cidadão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e puderam utilizá-lo nesse final de ano. Porém, mais de 165 mil famílias ainda não retiraram o cartão e não estão fazendo uso dos programas sociais aos quais tem direito: o Devolve ICMS e o Todo Jovem na Escola. Mas as famílias beneficiárias não vão precisar esperar até 2022 para ter o cartão, pois os atendimentos seguem normalmente até o dia 30 de dezembro.

Depois de um ano de preparação, com mais de mil pessoas envolvidas de diversos órgãos, o Rio Grande do Sul chega à etapa mais importante do projeto Devolve ICMS. Nesta quarta-feira, 15, R$ 43.214.600,00 da primeira parcela do programa foram transferidos para 432.150 cartões, uma operação inédita no Brasil para que famílias de baixa renda possam receber de volta parte do ICMS pago e trocar por novas compras no comércio gaúcho já a partir desta data.

Foi firmado na tarde desta quinta-feira (2/12), pelo governo do Estado e Poder Judiciário – Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) e Tribunal Regional Federal (TRF4) –, um termo de cooperação técnica considerado ponto inicial para a abertura da próxima rodada de conciliação de precatórios, a maior da história. O acordo foi assinado no Palácio Piratini pelo governador Eduardo Leite, pelo presidente do TJRS, desembargador Voltaire de Lima Moraes, pela presidente do TRT4, desembargadora Carmen Isabel Gonzalez, e pelo desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, presidente do TRF4.