Em sorteio realizado na manhã desta quinta-feira (30) foi conhecido o vencedor do prêmio de R$ 50 mil do Nota Fiscal Gaúcha (NFG). A premiação máxima, referente ao mês de janeiro, foi para a região do Médio Alto Uruguai.

O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e o adjunto, Jorge Luis Tonetto, receberam na manhã nesta quinta-feira (23), na sede da Secretaria, a visita do novo diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), auditor César Filomena.

Uma nova decisão judicial favorável ao Estado determinou a possibilidade de cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária (ST), independentemente se anterior ou posterior à publicação do Decreto nº 54.308/18, que regulamentou o tema no Rio Grande do Sul após decisão do Superior Tribunal Federal.

Em evento que reuniu secretariado, adjuntos, diretores de todas as pastas e vinculadas do Executivo, deputados e presidentes de partidos da base, o governo do Estado realizou, na manhã desta terça-feira (14), no Palácio Piratini, o Seminário 2020, reunião que recapitulou os principais feitos de 2019 e traçou perspectivas para o período que se inicia.

As empresas já podem aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Basta acessar o Portal e-CAC, no site da Receita Estadual, seguir os sete passos necessários e confirmar a adesão. O passo a passo de todo o processo pode ser conferido aqui. O prazo para adotar o mecanismo de tributação, que visa à definitividade da Substituição Tributária (ST), vai até o dia 28 de fevereiro. A opção terá validade para todo o ano de 2020.

O limite para enquadramento das empresas no Simples Nacional, regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fixa o teto de faturamento das empresas em R$ 4,8 milhões. Entretanto, conforme alerta a Receita Estadual do Rio Grande do Sul, esse limite somente é válido para a apuração dos tributos federais. Para fins de apuração do ICMS (estadual) e do ISS (municipal), o limite se mantém em R$ 3,6 milhões, conforme art. 13-A da Lei Complementar nº 123/06.

O mês de dezembro registrou número recorde de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas ao Consumidor (NFC-e) pelo “Sefaz Virtual”, parceria entre Procergs, Secretaria da Fazenda e Receita Estadual do Rio Grande do Sul, que emite as notas para 18 Estados. No mês passado, o número de documentos chegou a 1 bilhão. Na média, foram autorizados 32,3 milhões de NFC-e por dia. Só no Rio Grande do Sul, foram emitidas 181,3 milhões de notas no mês, o que movimentou R$ 13,7 bilhões.

O Programa Especial deQuitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – Refaz 2019 – encerrou com arrecadação de R$ 720 milhões que já ingressaram no caixa do Estado, somando as quitações à vista e o valor da entrada daquelas empresas que optaram pelo parcelamento de suas dívidas. Segundo a Receita Estadual, ainda há um saldo líquido parcelado na ordem de mais de R$ 1,035 bilhão que deve entrar no caixa do Estado (25% vão para os municípios) ao longo dos próximos anos, reduzindo significativamente o estoque de dívida de ICMS do Estado. O programa permitiu parcelamentos em até 120 meses.

Por 38 votos a 15, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 503/2019, que adequa as regras de previdência dos servidores civis gaúchos à Emenda Constitucional 103/2019 (promulgada em 12 de novembro pelo Congresso Nacional), foi aprovado pela Assembleia Legislativa.

Lançado há nove meses pelo governo do Estado, o aplicativo Menor Preço Nota Gaúcha é uma ferramenta que ajuda na economia das compras dos cidadãos, permitindo que encontrem o menor preço de um produto em mais de 300 mil estabelecimentos credenciamentos no Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG).