Governo extingue a coparticipação de 6% de servidores no vale-refeição? e reajusta em 9% o piso regional

A Receita Estadual (RE) lançou um novo programa de autorregularização, dessa vez para contribuintes que trabalham com a venda de carvão e de lenha. A ação abrange 831 empresas ativas que, no total, devem R$ 7,3 milhões aos cofres públicos (sem a soma de multa e de juros).

O governador Eduardo Leite esteve reunido nesta quarta-feira (8/11) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em Brasília, para discutir ajustes na cobrança da dívida dos Estados com a União. Também estiveram na pauta pontos da proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. O texto, que sofreu alterações no Senado, deve retornar para nova votação na Câmara.

A Receita Estadual (RE) está realizando um novo programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional que atuam no setor varejista. A iniciativa oportuniza a 525 contribuintes a regularização de suas divergências até 24 de novembro de 2023. O valor estimado de ICMS devido aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 13 milhões.

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Empresas de Cruzeiro do Sul, Estrela, Lajeado, Taquari e Venâncio Aires também poderão pagar, até 28 de dezembro, o ICMS referente a julho, agosto e setembro deste ano, sem incidência de juros e multas. É o que estabelece o Decreto 57.259, publicado na segunda edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (1/11), apresentando medidas de apoio a empresas atingidas pelas cheias que ocorreram em setembro.

Foi realizada, na tarde de terça-feira, (31/10), a capacitação do Cadastro de Demandas de Transferências Voluntárias (CDTV) do governo do Estado. O evento on-line, promovido pela Casa Civil e pelas secretarias de Planejamento Governança e Gestão e da Fazenda, contou com a participação de cerca de 250 agentes públicos.

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A Secretaria da Fazenda realiza na próxima quarta-feira (1º/11) uma nova rodada de pagamentos aos beneficiários do Devolve ICMS. O depósito será destinado a 632 mil famílias cadastradas no programa, que receberão o repasse de R$ 69,8 milhões do governo estadual.