O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, afirmou nesta segunda-feira (20), durante audiência pública na Assembleia Legislativa, que o Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União é fundamental para o Estado superar suas dificuldades financeiras.

A última etapa do Programa Especial de Quitação e Parcelamento - Refaz 2017, que vence no dia 26 deste mês, terá uma novidade para as empresas que são alvo de cobrança judicial das dívidas de ICMS.

O Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS, regulado pela Lei estadual nº 11.389, de 25 de novembro de 1999, abrange os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, constituindo-se em um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com os órgãos e as entidades estaduais.

O Sistema de Avaliação da Capacidade Financeira Relativa de Licitantes – SISACF – destina- se a comprovar a qualificação econômico-financeira do licitante.

São disponibilizados para consulta todos os contratos da dívida estadual, em especial o Contrato de Refinanciamento da Dívida com a União e seus termos aditivos e o Contrato de empréstimo referente ao Programa de Incentivo à Redução da Presen&c ...

Garantir a conformidade entre as informações prestadas por parte dos contribuintes, evitar divergências nos dados e dar agilidade ao processo junto ao Fisco. São com estes objetivos que a Receita Estadual acaba de publicar a Instrução Normativa nº 006/17 ...

De olho nos valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito, a Receita Estadual identificou divergências na movimentação financeira declarada por parte de empresas do Simples Nacional. O monitoramento atinge cerca de dois mil contribuintes que, no período entre janeiro de 2012 a junho de 2016, teriam deixado de registrar receitas brutas de R$ 600 milhões, consequentemente sem recolher o ICMS sobre este montante. Quem, não aproveitar o prazo, corre o risco de ser excluído do Simples Nacional, um regime de tributação unificado que beneficia micro e pequenas empresas.

Já está valendo o prazo para as empresas com dívida de ICMS aderirem ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Quem optar pela quitação dos débitos até o próximo dia 22 de fevereiro terá desconto de 40% dos juros e de até 100% das multas, no caso de contribuintes enquadrados no Simples Nacional. As regras do programa estão definidas em decreto editado pelo governador José Sartori e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (31). Com o aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), o Refaz 2017 tem por objetivo aumentar a cobrança de créditos tributários e permitir que empresas em dívida possam regularizar sua situação.

Com o objetivo de aumentar a cobrança de créditos tributários, o governo do Estado está lançando Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Destinado a empresas com dívidas de ICMS, o programa prevê desconto de 40% de juros em todas as modalidades de adesão, bem como redução de até 100% de multas, nos casos de quitação, para contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

A quitação antecipada do IPVA 2017 até segunda-feira (2) chegou a uma arrecadação bruta de R$ 715,4 milhões. No total, 983.322 veículos já estão com o imposto em dia. O pagamento do DPVAT na rede bancária já atingiu R$ 228 milhões. Metade do que o Estado arrecada com o IPVA é repassado automaticamente às prefeituras, conforme o município de licenciamento do veículo.