A Receita Estadual, por meio do Decreto nº 56.215/21, promoveu alterações legislativas para simplificar a utilização da redução da Base de Cálculo do ICMS devido nas operações envolvendo veículos automotores novos. Conforme a novidade, que visa também incrementar a competitividade do segmento, não é mais necessária a existência de Termo de Acordo para aplicação do benefício nessas situações. Para isso, contudo, os contribuintes devem observar os requisitos e prazos estabelecidos na norma.

Proprietários de veículos ainda têm descontos na quitação do IPVA 2022 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no mês de fevereiro. Quem pagar o tributo até o dia 25 de fevereiro pode garantir descontos de até 24,80%. Isso porque neste mês ainda tem uma redução de 6% sobre o valor total pela antecipação. Dependendo do caso, podem sem somados ainda os descontos de Bom Motorista (15% para três anos sem infrações de trânsito) e Bom Cidadão (5% para 150 ou mais notas fiscais com CPF).

Em 2021, a Receita Estadual atuou em diversos ramos da economia na busca por garantir um tratamento isonômico entre as empresas dos setores mediante a identificação de divergências, a orientação ao contribuinte, a promoção da autorregularização e o amplo combate à sonegação e à concorrência desleal. Com isso, foram realizadas inúmeras ações de fiscalização preventiva e repressiva, inseridas no contexto do novo modelo de fiscalização especializada e setorial do fisco gaúcho.

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa projeto que aumenta em quase 30% a destinação de recursos estaduais do ICMS em 2022 para apoio a projetos de incentivos nas áreas de cultura, assistência social e esporte, replicando um novo aumento já concedido em 2021 em relação a 2020. Empresas que apoiam projetos nesses setores abatem os valores destinados via crédito presumido do ICMS.

A força tarefa para a entrega do Cartão Cidadão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul termina nesta sexta-feira (03/12). O trabalho realizado pelo Banrisul e pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), com apoio dos municípios, entidades, Procergs e em Porto Alegre do Sport Club Internacional, vem ocorrendo desde o dia 16 de novembro com o objetivo de facilitar o acesso ao cartão que fornece o benefício a 432 mil famílias.

O governo do Estado pagará na segunda-feira (29/11) a metade do 13º salário de 2021 dos servidores do Executivo, cuja parcela está estimada em R$ 700 milhões. Um total de 50% da remuneração líquida será creditado neste final de novembro e o restante do valor será depositado em 20 de dezembro, quitando a folha natalina. O pagamento em dia do 13º não ocorria no Estado desde 2015.

Na Serra Gaúcha, 17 mil inscritos no CadÚnico que recebem o Bolsa Família ou que tenham dependentes na rede estadual do Ensino Médio podem receber seu Cartão Cidadão até o dia 26 de novembro. Após retirar os cartões, as famílias receberão, automaticamente, créditos em dezembro para utilizar em 140 mil estabelecimentos da Rede Vero, como supermercados, padarias, entre outros. Com o cartão, mais de 432 mil famílias gaúchas terão uma devolução de R$ 400,00 por ano do Devolve ICMS (R$ 100 a cada trimestre), além dos recursos para quem tem matrícula na rede de Ensino Médio da rede pública estadual.

O programa de redistribuição de carga tributária do governo estadual, Devolve ICMS, tem uma central de atendimento especializada para orientar o beneficiário. A central esclarecerá dúvidas sobre os benefícios do programa, quem tem direito e como adquirir o cartão, no qual os créditos serão depositados a partir de dezembro.

Moradores de Porto Alegre que têm direito a receber o seu Cartão Cidadão do Governo do Estado poderão retirá-lo no Gigantinho a partir de 16 de novembro. O Sport Club Internacional é parceiro da iniciativa que vai devolver parte do ICMS para famílias do CadÚnico que recebem o Bolsa Família ou que tenham dependentes na rede estadual do Ensino Médio. Ambas as iniciativas garantirão créditos em dinheiro no cartão no mês de dezembro, que podem ser utilizados em estabelecimentos da Rede Vero.

A necessidade de simplificar a legislação e os processos tributários brasileiros foi destacada pelos painelistas do “Posicionamento da Classe Contábil Frente ao Projeto da Reforma Tributária”, que fez parte da programação da XVIII edição da Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul e da XXXIV Conferência Interamericana de Contabilidade, realizada em Porto Alegre. O contador e auditor-geral do Estado, Rogério da Silva Meira, representou o governo na abertura do evento, realizada na terça-feira, 19.