Contribuintes que escrituraram indevidamente créditos e utilizaram os valores para reduzir o ICMS mensal no período compreendido entre 1º de agosto de 2017 e 31 de maio de 2022, têm até o dia 30 de setembro para regularizar suas pendências com a Receita Estadual, efetuando o recolhimento do valor devido.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (1º/7) o edital do Programa de Apoio à Pesquisa Aplicada em Finanças Públicas, Estrutura Produtiva, Análise Econômica e Políticas Públicas do Estado – PFP. A iniciativa é uma parceria entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (Fapergs) e a Secretaria da Fazenda do RS.

A partir do mês de julho, há mudanças importantes no programa Devolve ICMS para as quais os beneficiários devem estar atentos.

Tendo atuado na Secretaria da Fazenda de 1994 a 2020, o auditor fiscal da Receita Estadual Carlos Tocchetto retorna à Casa para assumir a presidência do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf). A solenidade de posse se deu nesta sexta-feira (13/5), em evento híbrido, realizado no auditório da Sefaz, com transmissão ao vivo via Internet.

A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), por meio da sua Divisão de Controle da Administração Indireta, participou da operação Firenze, da Polícia Civil, na fase de busca e apreensão de provas para investigação do suposto desvio de recursos públicos através de termos de parcerias firmadas com a Administração Pública. Segundo as investigações, funcionários de um instituto estariam desviando para si uma parte dos valores recebidos para fins sociais, que deveriam ser destinados à Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase).

Depois de um ano de preparação, com mais de mil pessoas envolvidas de diversos órgãos, o Rio Grande do Sul chega à etapa mais importante do projeto Devolve ICMS. Nesta quarta-feira, 15, R$ 43.214.600,00 da primeira parcela do programa foram transferidos para 432.150 cartões, uma operação inédita no Brasil para que famílias de baixa renda possam receber de volta parte do ICMS pago e trocar por novas compras no comércio gaúcho já a partir desta data.

O auditor-fiscal da Receita Estadual, Wagner Rufino dos Santos, representante da Seccional da Cage junto à Polícia Civil (PC), palestrou para aproximadamente 30 delegados de Polícia, alunos do curso de formação, na Academia Civil Integrada de Segurança Pública (ACISP). Realizado na modalidade presencial, no mês de agosto, o evento, que já vinha sendo preparado antes do início da pandemia

Os auditores do Estado Álvaro Santos e Felipe Reis apresentaram painel no webinar - Temas atuais em Compliance, sobre o tema "Exigência de Programas de Compliance em contratos com o Estado do RS". Aproximadamente 120 participantes participaram do evento, realizado na terça-feira, 24, pela Comissão Especial de Compliance da OAB/RS, dentro da programação do Mês da Advocacia.

Em ação que mobilizou profissionais de diversas secretarias do Estado, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul concluiu a cobrança de R$ 2,78 bilhões de ICMS devido pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). A regularização dos créditos tributários devidos é a maior da história da Instituição. O resultado é fruto de trabalho conjunto da Secretaria da Fazenda - por meio da Receita Estadual, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e do Tesouro do Estado, da Secretaria da Casa Civil , da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa atual tem como foco empresas que utilizaram créditos fiscais de ICMS em montantes superiores aos destacados nas respectivas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), em operações com diferimento, em desconformidade com o art. 15 da Lei nº 8.820/89.