A partir desta quinta-feira (22), contribuintes e empresas já podem solicitar a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul. É o que determina o Decreto nº 53.974/2018, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), que institui o Programa Compensa–RS. A iniciativa é uma oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas quitarem ou abaterem suas dívidas, de natureza tributária ou de outra natureza, por meio do encontro de contas entre os valores devidos e os valores que lhe são devidos pelos entes públicos (precatórios).

O governo do Estado inicia, nesta quinta-feira (30), o pagamento da folha do mês de novembro quitando os salários para os servidores com rendimento líquido de até R$ 1.200, o que contempla integralmente um total de 61.139 vínculos do Poder Executivo. Para atender a este universo de funcionários (18% das matrículas), a Secretaria da Fazenda dispôs em caixa R$ 59,7 milhões.

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal para intermediar a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal faz a primeira reunião nesta quinta- feira (30), às 14h30, na sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília. O secretário da Fazenda, Giovani Feltes; o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel; e representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participam da reunião.

O Relatório Anual de Atividades é uma ferramenta destinada a apresentar, de forma transparente, informações relativas à atuação e aplicação dos recursos disponibilizados do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio Grande do Sul.

A Receita Estadual acaba de divulgar os números de agosto dos Índices de Desempenho Econômico dos Contribuintes do ICMS do Rio Grande do Sul (IDEE - RS) e os cenários indicam os primeiros sinais de superação do período de recessão. Embora os resultados acumulados demonstrem retração econômica do Estado, os índices de compras, vendas, corrente de comércio e investimentos registraram variações positivas de 2,87%, 1,85%, 2,25% e 0,06% em relação a agosto de 2016, respectivamente. Além disso, as variações acumuladas vêm apresentando taxas negativas menores que as verificadas nos meses anteriores.

Este Relatório Anual de Atividades 2016 da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio Grande do Sul, destina-se a prestar informações relativas à atuação da CAGE, da forma mais transparente, a todos os cidadãos.

Álvaro Fakredin É eleito presidente do Conaci (Conselho Nacional de Controle Interno), um colegiado que reúne representes dos órgãos de controladoria de todos os estados brasileiros e de capitais.

A Receita Estadual está se preparando para uma importante alteração que afetará as obrigações dos contribuintes nos próximos meses. Trata-se da obrigatoriedade da geração da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) por meio da importação das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD).

A primeira edição do Programa de Informações Compartilhadas (PIC-CAGE) foi realizada no dia 25/4. Prevista no Plano de Capacitação da subsecretaria para 2017, a iniciativa busca incentivar a capacitação a um custo baixo e a troca de conhecimentos importantes para a atuação de seus servidores.

O primeiro ano de implementação da cobrança em cartório dos devedores de impostos trouxe resultados positivos para os cofres do Estado. Neste período, a nova modalidade adotada pela Receita Estadual alcançou um montante de R$ 17,28 milhões, com a regularização de cerca de duas mil dívidas. A execução extrajudicial envolve devedores de ICMS e outros tributos, como o IPVA e ITCD (imposto sobre herança e doações), cujos os valores não foram parcelados ou que não estejam em discussão administrativa ou judicial.