As condições especiais de parcelamento do ICMS devido, disponibilizadas pelo Governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, agora valem para débitos declarados vencidos no período de 1º de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2023. Anteriormente apenas as dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022 estavam abrangidas. A mudança consta na Instrução Normativa Nº 049/23, publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (6/7), e visa incentivar ainda mais a regularização dos contribuintes e estimular a retomada da atividade econômica, abrangendo, dessa forma, a íntegra do período de calamidade pública no Rio Grande do Sul em função da Covid-19 (Decreto nº 57.087/23).

O Programa de Educação Fiscal do Rio Grande do Sul (PEF-RS), criado oficialmente pela Lei nº 11.930/03, completa 20 anos nesta sexta-feira (23/6). Em comemoração ao aniversário, estão sendo lançados um selo comemorativo e um novo layout para o Boletim Informativo Programa de Integração Tributária (PIT), que teve sua 17ª edição publicada e já está disponível para download no site da Receita Estadual e no site do PEF-RS.

A situação fiscal do Poder Executivo foi apresentada pelo subsecretário adjunto do Tesouro do Estado, Guilherme Petry, na manhã desta quinta-feira (1º/06) na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Patrícia Alba.

A edição de abril do RS Contábil, divulgada nesta terça-feira (30), apresenta os principais indicadores extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre de 2023 e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de 2023, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), bem como o comparativo com o mesmo período do exercício anterior.

orteio de maio será realizado durante o I Seminário Regional de Educação Fiscal e Nota Fiscal Gaúcha, no município de Tupanciretã

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), está iniciando um novo programa de autorregularização.

A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) adicionou o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo no sistema Cage Gerencial. A iniciativa cautelar tem como objetivo evitar que o Estado contrate empresas terceirizadas condenadas por tal crime previsto no Código Penal Brasileiro, apesar de não haver determinação jurídica de obrigatoriedade desse cadastro.

O desempenho da arrecadação de impostos estaduais no Rio Grande do Sul fechou o mês de abril com variação negativa na comparação com o período equivalente de 2022. Ao todo, foram R$ 4,91 bilhões arrecadados, valor 3,9% (R$ 200 milhões) inferior ao registrado no ano passado, em números atualizados pelo IPCA e considerando o Regime de Caixa, que apropria as receitas ao período de seu efetivo ingresso aos cofres públicos.

A partir da próxima segunda-feira (24/1), a Receita Estadual promoverá mais uma rodada de lives do Diálogos Setoriais. Com transmissão aberta ao público, pelo canal da Secretaria da Fazenda (Sefaz) no YouTube, serão analisados indicadores econômicos exclusivos do setor industrial e mais quatro segmentos produtivos – o mês de referência dos dados será fevereiro de 2023.

A Secretaria da Fazenda realiza nesta sexta-feira (14/4) uma nova rodada de pagamentos aos beneficiários do Devolve ICMS. O depósito será destinado a 607 mil famílias cadastradas no programa, que receberão o repasse de R$ 66 milhões do governo estadual.