A partir desta quinta-feira (22), contribuintes e empresas já podem solicitar a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul. É o que determina o Decreto nº 53.974/2018, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), que institui o Programa Compensa–RS. A iniciativa é uma oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas quitarem ou abaterem suas dívidas, de natureza tributária ou de outra natureza, por meio do encontro de contas entre os valores devidos e os valores que lhe são devidos pelos entes públicos (precatórios).

Representantes do governo do Estado e da área econômica do governo federal, com intermediação da Advocacia-Geral da União (AGU), iniciaram nesta quinta-feira (30), em Brasília, as discussões em torno das divergências sobre o pedido de pré-acordo do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal. Na primeira reunião da Câmara de Conciliação e Arbitragem, a própria AGU propôs um acordo de confidencialidade sobre os temas que serão tratados. Depois de quase três horas de debates, ficou acertada nova reunião para terça-feira da semana que vem (5 de dezembro).

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal para intermediar a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal faz a primeira reunião nesta quinta- feira (30), às 14h30, na sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília. O secretário da Fazenda, Giovani Feltes; o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel; e representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participam da reunião.

As discussões em torno da regulamentação da Lei Kandir devem restabelecer um patamar mínimo de ressarcimento aos estados exportadores, bem como criar um mecanismo para que a restituição das perdas históricas ajude no equilíbrio das finanças públicas. Esta é a proposta que o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, apresentou nesta segunda-feira (16) à Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir integrada por representantes do Senado e da Câmara Federal, que realizou audiência pública em Porto Alegre. “É uma oportunidade de repararmos mais esta distorção do nosso federalismo, corrigindo uma injustiça histórica”, resumiu Feltes. Em 20 anos de desonerações sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, o Rio Grande do Sul acumula perdas atualizadas de R$ 50 bilhões.

O governo do Estado irá pagar integralmente, nesta quarta-feira (11), os salários de setembro para os servidores com rendimento líquido de até R$ 5 mil. Com isso, ao todo serão 287 mil (286.878) matrículas com a folha em dia, o que contempla 84% do funcionalismo vinculado ao Poder Executivo. Os valores estarão disponíveis para saque na rede bancária nas primeiras horas da manhã.

O combate à sonegação de impostos segue batendo recordes em 2017 no Rio Grande do Sul. Ao todo, a constituição de créditos tributários a partir de ações da Receita Estadual atingiu a marca de R$ 1,52 bilhão entre janeiro a agosto deste ano. O valor é 38% superior ao registrado pela Secretaria da Fazenda no mesmo período em 2016. Nos 12 meses do ano passado, no enfrentamento das empresas sonegadoras foram recuperados pouco mais de R$ 2 bilhões.

Os servidores vinculados ao Poder Executivo com rendimento líquido de até R$ 2.000,00 estarão com os salários de agosto em dia já nas primeiras horas desta terça-feira (12). Com o início do calendário de recolhimento do ICMS, o governo do Estado autorizou o depósito de mais duas faixas: uma de R$ 400,00 será credita ainda nesta segunda-feira (11) e outra, de R$ 800,00 líquidos, amanhecerá disponível para saque.

Termina nesta quinta-feira (31) o prazo para que os contribuintes inscritos no Simples Nacional que apresentaram divergências em suas movimentações financeiras regularizem sua situação. As inconsistências foram verificadas por meio do cruzamento entre os valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito informados pelas administradoras dos cartões e a receita bruta declarada pelas empresas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D. A não regularização das pendências pode acarretar, inclusive, a exclusão do Regime.

Ao longo desta semana, os contribuintes que comparecerem às unidades da Receita Estadual poderão avaliar o atendimento presencial realizado pela instituição. Por meio do preenchimento eletrônico de uma pesquisa de satisfação, a expectativa é identificar oportunidades para melhorar e aprimorar os serviços prestados a partir da opinião dos usuários.

A partir da próxima terça-feira (1º), a Agência CAC passa a receber o público externo das 10 horas às 16 horas, sem fechar ao meio-dia.