Em mais uma etapa do RS Parcerias, programa de desenvolvimento do Estado por meio de investimentos privados e visando a melhoria dos serviços públicos, o governador Eduardo Leite assinou, na manhã desta sexta-feira (17/1), o primeiro contrato da sua gestão para estruturação da modelagem para concessão de estradas estaduais. A partir de agora, caberá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a execução dos estudos técnicos necessários para conceder à iniciativa privada mais de mil quilômetros de rodovias.

O governador Eduardo Leite e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, assinaram nesta sexta-feira (16/8), no Palácio Piratini, o contrato de estruturação do projeto para privatização da primeira das três estatais que serão repassadas pelo atual governo à iniciativa privada. O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, também participou da solenidade.

Visando alinhar o prazo de entrega de duas das principais obrigações acessórias e simplificar a vida dos contribuintes do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), a Receita Estadual está alterando a regra geral do prazo de entrega da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) do dia 12 para o dia 15 de cada mês. A medida, implementada por meio da Instrução Normativa RE Nº 064/18, garante alinhamento à data definida para a entrega da EFD (Escrita Fiscal Digital) e produz efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019, ou seja, com entrega efetiva em fevereiro de 2019.

A Secretaria da Fazenda realizou, nesta quinta-feira (1), a primeira extração do ano da Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Um morador da Região Noroeste do Estado foi contemplado com R$ 300 mil, três contribuintes foram contemplados com prêmios de R$ 5 mil, 300 cidadãos com R$ 1 mil e outros 500 com R$ 500.

Restam pouco mais de duas semanas para o contribuinte interessado em parcelar o pagamento do IPVA 2018 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Encerra no próximo dia 31 o prazo para dividir o pagamento do imposto em até três vezes ou quitar com descontos que podem alcançar 22,4%. No caso do parcelamento, até esta data é preciso pagar a primeira prestação.

A Receita Estadual, em conjunto com o Detran RS (Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul) e a Seguradora Líder, decidiu cancelar o envio da carta de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos proprietários de veículos pelos Correios. Dessa forma, o encaminhamento de correspondências referentes ao IPVA 2018 ocorrerá exclusivamente por e-mail. Para tanto, os contribuintes devem manter seus cadastros atualizados no site específico do tributo. Notícias e informações também serão disponibilizadas em outros meios online, como nos sites e nas redes sociais da Secretaria da Fazenda, incluindo a própria divulgação do calendário do IPVA 2018 na primeira quinzena de dezembro.

Mesmo ampliando a previsão de ressarcimento aos estados e municípios por conta das isenções sobre as exportações, a primeira proposta de regulamentação da Lei Kandir não agradou ao secretário da Fazenda, Giovani Feltes. O Rio Grande do Sul acumula perdas de R$ 50 bilhões e o relatório que o senador Wellington Fagundes (PR-MT) apresentou na Comissão Mista que analisa as mudanças na lei não prevê qualquer mecanismo de restituição dos prejuízos ao longo dos últimos 20 anos. “Além de corrigir esta injustiça histórica, queremos que a regulamentação da Lei Kandir aponte para a devolução destes valores, mesmo que de maneira gradual”, insistiu Feltes.

Com o ingresso dos primeiros recursos do ICMS, o governo do Estado está quitando, nesta terça-feira (10), os salários de setembro para os servidores com rendimento líquido de até R$ 4 mil. Somando ao pagamento de até do R$ 2.500 realizado na parte da manhã desta segunda-feira (9), um total de 258 mil matrículas estarão com a folha em dia, o que contempla 76% do funcionalismo vinculado ao Poder Executivo. Para realizar mais este depósito, a Secretaria da Fazenda precisou dispor em caixa ao redor de R$ 218,9 milhões. O valor para mais este grupo de servidores estará disponível na conta da bancária nas primeiras horas da manhã.

O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, fez a entrega oficial dos termos do acordo da dívida com a União previstos pela Lei Complementar nº 148, cuja convalidação dos valores foi assinada na semana passada pelo governador José Ivo Sartori.

Mecanismo adotado pela Receita Estadual com o propósito de acelerar a cobrança de impostos, o julgamento de processos administrativo-tributários em primeira e única instância teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do RS.