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Para fazer o download dos arquivos:   Instrução Normativa RE n° 066/21, clique aqui.  Lista de PMPF Fixado em formato CSV, clique aqui; Lista de PMPF Fixado em formato PDF, clique aqui. Leia mais
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Descrição do serviço  As entidades representativas do setor de produtos farmacêuticos poderão recorrer da lista de PMPF com o resultado da pesquisa através de uma Manifestação, nos termos do subitem 25.5.1, do Capítulo IX, Tí ... Leia mais
Perguntas e Respostas - PMPF - Produtos Farmacêuticos Índice: 1)      O que é o PMPF e a base legal para sua utilização? 2)      O PMPF possui prazo de validade e como se dá o ciclo para determinaç&a ... Leia mais
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Descrição do serviço Serviço destinado aos casos em que o contribuinte precise recolher o IPVA já inscrito como dívida ativa tributária sobre determinado veículo através de guia de arrecadação.   Usuário Pes ... Leia mais
Serviços e Informações > Cadastro de Contribuintes > > Alterações
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Descrição do serviço Para que seja gerada uma inscrição estadual no CGCTE, deverão ser informados dados complementares relacionados as atividades prioritárias de ICMS e dados de contabilista, na área da SEFAZ disponível no Portal R ... Leia mais
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