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Serviços e Informações > Processos Administrativos > > Termos de Acordo
Dezembro de 2021 a Março de 2022 ADITIVO TA - ST.B Nº 2015.001 - FRUKI_2.2021 (26/11/2021 - 169 kB) ADITIVO TA - ST.B Nº 2015.003 - AMBEV_2.2021 (01/12/2021 - 312 kB) ADITIVO TA - ST.B Nº 2015.005 - ALIBRAS_2.2021 (01/12/2021 - 196 kB) ADITIVO TA - ST.B N&or ... Leia mais
Para informações sobre o Progama de Autorregularização - Materiais de Construção, clique na imagem abaixo: Leia mais
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Descrição do serviço Modalidade de parcelamento exclusiva para empresas em Recuperação Judicial devendo atender, no mínimo, as seguintes regras: Primeiro passo para habilitação é a comprovação do deferimento do pedido ... Leia mais
Descrição do serviço  Serviço destinado à solicitação de: 1 - Autenticação do Livro Modelo 6 (RUDFTO) 2 - Autenticação de Livros de Empresas Baixadas 3 - Alterações e Cancelamentos de Autenticaç ... Leia mais
Serviços e Informações > Processos Administrativos > > Devolução de Tributos
Descrição do serviço Serviço destinado à solicitação de devolução de ICMS pelo contribuinte de fato para os exercícios em que a demanda medida de Energia Elétrica for inferior à demanda contratada.   Usu&aacu ... Leia mais
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Descrição do serviço Serviço destinado à solicitação de devolução de ICMS pelo contribuinte de fato para os exercícios em que a demanda medida de Energia Elétrica for inferior à demanda contratada. Atenç&ati ... Leia mais
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Termo de Acordo ST– ARCD – Atribuição de Responsabilidade ao Centro de Distribuição de Produtos Eletrônicos: Base legal: Art. 9º – Nota 08 – Livro III, conforme §§ 4º e 5º da Cláusula Nona do Convênio IC ... Leia mais
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