A Receita Estadual divulgou, nesta quinta-feira (4/2), o Plano Anual de Fiscalização 2021, elaborado pela Divisão de Fiscalização com base nas diretrizes estabelecidas no Planejamento Estratégico e na política tributária definida. O Plano conte ...
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Descrição do serviço
A Instrução Normativa (IN) DRP n° 45/98 em seu Título I, Capítulo II, Seção 5.0, Item 5.2, disciplina os requisitos para a concessão de prazo para exportação de mercadorias.
Para so ...
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Descrição do serviço
Simples Nacional - Consulta a Solicitação de Baixa.
Usuário
Pessoa Jurídica.
Prazo para realização do serviço
Imediato.
Forma de prestação do serviço
So ...
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Descrição do serviço
Solicitação de Baixa via site por contribuinte inscrito no CGCTE.
Usuário
Pessoa Jurídica.
Prazo para realização do serviço
Até 05 (cinco) dias úteis.
Forma de prest ...
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Descrição do serviço
Os contribuintes com processos administrativos tributários em andamento na 1ª Instância ou no TARF poderão responder intimações por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no e-CAC ou no Portal Pessoa Fís ...
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Descrição do serviço
Habilitação de entidades beneficentes na Receita Estadual, a fim de receberem doação de renda proveniente da venda de sanduíches “BIG MAC”, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McD ...
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Descrição do serviço
O sujeito passivo que fizer jus ao cancelamento de créditos tributários de ICMS constituídos, decorrentes de benefícios fiscais instituídos por outras unidades da Federação, em desacordo com o disposto na al& ...
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