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Serviços e Informações > ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
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transporte; transporte de bens; carregamento; suplementar; carregamento suplementar;
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Descrição do serviço
Solicitação para utilização de nota fiscal após alteração cadastral.
Usuário
Pessoa Jurídica.
Prazo para realização do serviço
Pronto atendimento.
...
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Descrição do serviço
Documentos Fiscais - Solicitação de registro de extravio de documentos fiscais.
Quando houver extravio de documentos fiscais o contribuinte deve informar tal fato à Receita Estadual.
Usuário
Pessoa Jurídica ou F ...
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Descrição do serviço
Entrega de documentos fiscais não utilizados pelo contribuinte para inutilização.
Para contribuinte usuário de NF-e, caso a quantidade seja superior a 250 documentos, é possível inutilizar por sua conta e resp ...
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Descrição do serviço
Poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal nas remessas por estabelecimentos inscritos no CGC/TE, para fins de beneficiamento, de produtos submetidos a processo intermediário de industrialização, a pessoas f&iacut ...
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Descrição do serviço
Poderá ser dispensada para cada prestação de serviço, quando estiverem vinculados a contrato firmado entre duas empresas prevendo repetidas prestações do serviço, a emissão de:
I. Conhecimento de Tran ...
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Secretaria da Fazenda