Câmara de Conciliação se reúne esta semana para ajustar acordo com União
A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal para intermediar a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal faz a primeira reunião nesta quinta-feira (30), às 14h30, na sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília. O secretário da Fazenda, Giovani Feltes; o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel; e representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participam da reunião.
A Câmara vai solucionar as controvérsias entre o Estado e a União, agilizando o processo de adesão ao Regime. Conforme o procurador-geral do Estado, "estamos confiantes de que será positivo o resultado do trabalho da Câmara, cujo objetivo é superar divergências entre os órgãos federais e estaduais acerca da interpretação das normativas incidentes”.
Na avaliação do secretário da Fazenda, a opção do governo em acreditar no diálogo para superar as divergências apontadas pela STN trará bons resultados. "Há uma compreensão de todas as partes sobre a crise financeira que o Estado enfrenta, bem como do esforço do atual governo em atenuar seus efeitos. E a União vem dando mostras claras de que irá ajudar o Rio Grande do Sul", reforça Feltes.
A controvérsia está no critério que apura o total de gastos com pessoal na comparação com a Receita Corrente Líquida (RCL). A STN se valeu do modelo adotado há anos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para rejeitar a admissibilidade do pedido do Rio Grande do Sul. Nesse caso, o total de gastos da folha salarial (R$ 18,3 bilhões) e do pagamento da dívida (R$ 1,74 bilhão) chegaria a 57,98% da RCL em 2016, ao passo que a lei do Regime de Recuperação Fiscal estabelece que essas duas despesas precisariam alcançar no mínimo 70%. O critério do TCE excluiu do cômputo de despesas com pessoal, dentre outros itens, os gastos com pensões, assistência médica e imposto de renda retido na fonte.
No pedido de pré-acordo, o Estado utilizou o critério previsto no artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que não exclui qualquer despesa com pessoal do cálculo. Nesse caso, o comprometimento da folha e da dívida em 2016 chegaria a 70,2% da RCL.
O socorro aos estados e municípios mais endividados prevê a suspensão do pagamento da dívida com a União ao longo dos próximos três anos, exigindo como contrapartida uma série de medidas necessárias para equilibrar as finanças. No caso do Rio Grande do Sul, a carência de 36 meses do serviço da dívida representará um fôlego nas finanças estaduais da ordem de R$ 11,8 bilhões.
Vice-governador Cairoli (ao centro) e secretário Feltes (à direita) em reunião com o ministro Padilha
Missão Brasília
O governo do Estado enviou a Brasília, nessa segunda-feira (27), uma comitiva integrada pelo vice-governador José Paulo Cairoli, pelos secretários Giovani Feltes (Fazenda) e Fábio Branco (Casa Civil), e pelos deputados Darcisio Perondi e Gabriel Souza.
Ainda na segunda-feira, o Conselho Monetário Nacional aprovou, em reunião extraordinária, a operação Banrisul, que consiste na autorização para venda de parte das ações do banco.
Segundo o ministro chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, o governo do Estado tomou a medida certa, na hora certa, escalando uma delegação de alta representatividade para tentar solucionar o impasse com a União. Padilha disse acreditar que ainda neste ano o Rio Grande do Sul deve aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. "Ao certo, vamos chegar a um termo até o final do ano", afirmou.
O ministro vem agindo em favor do Estado. Ainda pela manhã, em uma reunião com a comitiva gaúcha no Palácio do Planalto, agendou duas importantes reuniões: uma com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e outra com a ministra Grace Mendonça, da Advocacia-Geral da União (AGU).
No encontro, o grupo ouviu de Ana Paula que a Secretaria do Tesouro Nacional aceitaria discutir na Câmara de Conciliação os detalhes do plano de recuperação fiscal do Estado. Na AGU, o vice-governador, secretários e deputados tiveram a garantia de que a Câmara seria instalada tão logo o Tesouro formalizasse sua concordância.
"O presidente Michel Temer determinou que déssemos todo o apoio necessário ao Rio Grande do Sul", destacou o ministro Padilha. E completou: "Tenho convicção absoluta de que se for pela determinação do presidente Temer, pela vontade do ministro Henrique Meirelles (Fazenda), pela minha vontade, pela ministra Grace e pela secretária Ana, teremos um desfecho favorável para esta justa pretensão do Estado do RS".
O secretário Feltes se mostrou satisfeito com o resultado dos encontros. "Estou absolutamente confiante. Esse não é um problema de solução política, é um problema de solução técnica, financeira e jurídica. Mas a solução passa necessariamente pelo comprometimento político de querer resolver o problema", afirmou o secretário.