Estado reafirma aos técnicos da União que não inclui Banrisul e Corsan nas privatizações
Estado reafirma aos técnicos da União que não inclui Banrisul e Corsan nas privatizações
O governo do Estado não cogita incluir a privatização ou a federalização dos ativos do Banrisul e da Corsan no processo de adesão ao regime de Recuperação Fiscal. A decisão foi reafirmada nesta terça-feira (7) pelo secretário da Fazenda, Giovani Feltes, logo no primeiro encontro de uma agenda de três dias com a missão do governo federal encarregada de avaliar a realidade das contas públicas do Rio Grande do Sul. "Estas empresas estão fora, pois o governo fez uma opção clara pelo setor de energia como possibilidade de oferecer garantias neste processo de negociação", afirmou o secretário.
As estatais que o governo está determinado a incluir nas negociações são a CEEE, a CRM (Companhia Riograndense de Mineração) e a Sulgás, com projetos tramitando na Assembleia Legislativa para retirar a exigência de plebiscito para a privatização. "Além de serem empresas com atratividade no mercado, são setores que precisariam de fortes investimentos nos próximos anos, algo que o Estado não dispõe. Não temos para pagar o salário em dia, como faríamos este aporte?", destacou.
A missão é integrada por representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e tem a tarefa de elaborar um diagnóstico sobre as condições para o Rio Grande do Sul aderir ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União. "Teremos semanas de muito trabalho para formatar este desenho já tendo como parâmetro a proposta que tramita no Congresso", antecipou o coordenador das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (Corem) da STN, Edélcio de Oliveira.
Para o chefe da missão, o desafio está em propor uma saída para os estados com maior dificuldade financeira, como o Rio Grande do Sul, e que aponte para um futuro equilíbrio fiscal. "O Regime de Recuperação Fiscal terá um alívio financeiro de curto prazo, mas também um quadro de sustentabilidade de médio prazo", ponderou.
Além de uma carência de 36 meses no pagamento da dívida com a União, a proposta em discussão incluirá a possibilidade de empréstimos com aval da União, contando com as garantias dos ativos das empresas públicas que serão privatizadas ou federalizadas. Para aderir, o estado terá de atender uma série de contrapartidas, entre elas a limitação do crescimento de gastos, a redução de incentivos fiscais e a proibição de saques dos depósitos judiciais.
Estatais em avaliação
Ao todo, oito técnicos já participaram da primeira rodada nesta terça-feira, que abordou os temas relacionados com a programação financeira, tais como a movimentação do caixa único, depósitos judiciais, o perfil e evolução da dívida e o relacionamento com os demais poderes. Durante o período da tarde, um grupo fez uma avaliação do Banrisul e Procergs.
Nesta quarta-feira (8), quando outros quatro técnicos se unirem à equipe, será a vez de conhecer a realidade de CEEE, CRM e Sulgás. Mais três integrantes da equipe econômica chegarão a Porto Alegre na quinta-feira (9).
A Corsan será pauta da missão no último dia. Relatórios sobre o controle acionário, movimentação financeira e capacidade de investimentos sobre as 14 empresas estatais já haviam sido encaminhadas para Brasília.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também participa dos três dias de reuniões, com o objetivo de avaliar o expressivo volume de processos judiciais que impactam nas contas públicas. Presente à abertura dos trabalhos, o procurador-geral do Estado, Eusébio Ruschel, destacou que o Rio Grande do Sul não irá declinar das ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que questionam o próprio contrato da dívida, como as perdas por conta das desonerações fiscais da Lei Kandir.
Texto: Pepo Kerschner/Ascom Sefaz
Edição: Denise Camargo/Secom