Financiamento de US$ 500 milhões previsto no RRF com prioridade para pagar precatórios é aprovado
O pedido de financiamento de US$ 500 milhões do Rio Grande do Sul no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com vistas à quitação de precatórios judiciais, foi aprovado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) na terça-feira (25/10). Essa é uma etapa importante para concretizar a contratação pelo RS do Pró-Sustentabilidade, programa destinado a auxiliar o Estado em seu processo de ajuste fiscal, o que só foi possível pela adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. A Cofiex é composta por diferentes órgãos da esfera federal, liderada pela Secretaria de Assuntos Econômicos Internacional do Ministério da Economia (Sain/ME).
O projeto está sendo conduzido há mais de um ano e representa um importante avanço do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que prevê a possibilidade de operação de crédito com garantia da União. O governo gaúcho se antecipou a essa possibilidade e definiu o enfrentamento ao passivo de precatórios como prioridade no âmbito do RRF, tendo em vista que, conforme dispõe emenda constitucional, os precatórios devem ser quitados até 2029.
“Graças aos esforços de vários atores para a concretização do RRF no Estado, foi possível a construção de um plano de enfrentamento a esse passivo. Nos últimos anos, as equipes técnicas do Estado se dedicaram a construir esse projeto que, inclusive, já tem sido uma referência para outros Estados que também buscam soluções para os precatórios”, afirma o secretário da Fazenda, Leonardo Busatto.
Atualmente, os recursos destinados pelo Estado para o pagamento de precatórios, de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL), são insuficientes para que o estoque de cerca de R$ 16 bilhões seja quitado até 2029. Com os US$ 500 milhões, ou cerca de R$ 2,5 bilhões, haverá mais agilidade nos processos de pagamento conduzidos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os recursos para quitação de precatórios do Pró-Sustentabilidade serão destinados 100% para acordos judiciais, com deságio, o que permitirá a quitação de um valor do passivo total estimado em cerca de R$ 4 bilhões.
De acordo com o subsecretário do Tesouro do Estado, Eduardo Lacher, ainda faltam algumas etapas para que os recursos possam chegar ao Estado. Após a aprovação da Cofiex, o Pró-Sustentabilidade ainda precisa ser aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Senado.
“Já foram realizadas missões técnicas com o BID, com participação da Fazenda, PGE e Instituto de Previdência do Estado (IPE Prev), além de técnicos do Poder Judiciário. Em etapas posteriores, será necessária uma negociação formal com o banco, assinatura do contrato e aval da União. A aprovação na Cofiex permite que intensifiquemos o arranjo entre Executivo e Judiciário a fim de acelerar a execução desse importante passivo”, complementa Lacher.