Cage publica circular com prazos para o encerramento do exercício 2019

Foi publicada, na edição de quarta-feira, 23, do Diário Oficial do Estado (DOE), a Circular  nº 1 de 2019, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), que estabelece as datas-limite a serem observadas relativamente ao encerramento do exercício financeiro de 2019.

As normais são aplicáveis a Administração Direta, as Autarquias, as Fundações, as Empresas Controladas e as Prefeituras, com o objetivo de possibilitar que os registros orçamentários e contábeis sejam efetuados tempestivamente dentro do exercício a que se refere (previsão no Decreto Estadual nº 41.015, de 29 de agosto de 2001).

A Circular contém 79 procedimentos, cada um com o seu prazo de conclusão, dentre os quais, destacam-se:

1. Registro de empenho (exceto os relativos às transferências aos Municípios): data-limite de 10 de janeiro de 2020;
2. Realização de lançamentos contábeis referentes a 2019: data-limite de 17 de janeiro de 2020 (fechamento do Sistema FPE/AFE);
3. Entrega da Prestação de Contas ao Governador, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado: data-limite de 15 de abril de 2020.

Texto: Ascom Fazenda/Cage