Bins participa de encontro com comissão encarregada por regulamentar Lei Kandir

O secretário-adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins, participou de audiência com integrantes da Comissão Mista Especial do Congresso sobre a Lei Kandir, que tem prazo até o mês que vem para definir novos critérios para o ressarcimento aos estados e municípios exportadores. O Rio Grande do Sul acumula perdas atualizadas de R$ 50 bilhões nos últimos 20 anos por conta das isenções sobre produtos primários e semielaborados nas vendas ao mercado externo.

No encontro com o relator da Comissão Mista Especial, senador Wellington Fagundes, membros do Comsefaz (Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda), reforçaram a necessidade de que a Lei Kandir estabelece critérios mais justos nos repasses federais. Neste período sem regulamentação, a média das compensações da Lei Kandir ao RS ficou em 18,2% dos impostos que deixaram de ser cobrados sobre as exportações. Nos primeiros cinco anos, a média chegou a 56,4%, porém nos últimos dois exercícios despencou para apenas 8,5%. Entre 2015 e 2016, as perdas chegam a R$ 8,47 bilhões.

O encontro do Comsefaz com a Comissão, que reúne membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ocorreu na última quarta-feira (18). Bins se encontrava em Brasília para reunião ordinária do Comitê. Por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) tomada em novembro de 2016, o Congresso ganhou prazo de um ano para regulamentar a lei, definindo os critérios de ressarcimentos dos estados exportadores.