Governo amplia conjunto de ações para o ajuste fiscal

Na Secretaria da Fazenda, equipes discutem elaboração da carta-consulta
para o Programa de Reestruturação da Dívida Pública.



Executivo entrega à Assembléia projetos de lei para modernizar a receita e negociar dívidas.

Em duas importantes iniciativas nesta terça-feira, o governo do Estado avançou em ações fundamentais para o equilíbrio das contas públicas. Pela manhã, o secretário da Fazenda, Aod Cunha de Moraes Junior, e o secretário substituto da Casa Civil, Arnaldo Kney, entregaram ao presidente da Assembléia, deputado Frederico Antunes, dois projetos de lei para modernização da receita e para a negociação de dívidas.
À tarde, o secretário Aod Cunha encerrou a primeira missão do Banco Mundial no Estado depois do aval do governo federal para o Programa de Reestruturação da Dívida. Na reunião, ficou acertada a visita do presidente do Bird para o Brasil, John Briscoe, à governadora Yeda Crusius em junho.
A partir de agora, as equipes envolvidas na preparação da carta-consulta deverão elaborar análises técnicas a serem apresentadas ao Banco Mundial na área de previdência social, modernização da gestão pública e ajuste fiscal. Também será definida uma série de indicadores que o Estado terá de cumprir para receber os recursos que podem chegar a US$ 500 milhões, dentro de aproximadamente um ano.

PROJETO DE LEI PARA MODERNIZAÇÃO DA RECEITA:

Prevê a modernização da receita gaúcha. Entre as medidas, está o CRESCE RS (Programa de Crescimento Incentivado), que prevê a possibilidade de redução de alíquotas para setores da economia gaúcha condicionada à ampliação da arrecadação. Hoje, no Rio Grande do Sul, a tributação básica de ICMS é de 17%, com possibilidade de ser reduzida para 12%. Porém, a legislação estadual não permite índices intermediários, tendo pouca flexibilidade.
Com o CRESCE RS, a alíquota de um determinado setor poderá cair para 15%, por exemplo, desde que essa redução seja comprovadamente compensada pela melhoria da arrecadação e não prejudique a cadeia produtiva. Fatores que contribuiriam para esse desempenho poderiam ser, por exemplo, o aumento das vendas decorrentes da redução de alíquota, a formalização de atividades e a redução de índices de evasão fiscal.
Além do CRESCE RS, o PL prevê outras medidas para aumentar a receita do Estado, como a cobrança de 5% do ICMS relativo ao diferencial de alíquota existente entre as aquisições interestaduais (tributadas a 12%) e as aquisições internas (tributadas a 17%). A medida equipara a tributação nas compras de mercadorias independentemente da origem do fornecedor, igualando as compras de outros Estados com as realizadas no Rio Grande do Sul. Essa medida fortalece a produção e a economia local, propiciando maior competitividade às empresas.
O Projeto também ampliará as possibilidades de substituição tributária, ou seja, o ICMS poderá ser cobrado de forma concentrada, na indústria e no atacado, e não no estabelecimento varejista, possibilitando maior controle do Fisco e diminuindo a evasão, fazendo justiça fiscal entre os contribuintes. A substituição deverá ser feita gradativamente, após análise dos produtos e das discussões com os setores produtivos envolvidos.
O PL avança também ao prever medidas que garantam mais efetividade na fiscalização do varejo. Isso poderá ampliar ainda mais os resultados de ações já efetuadas pela Receita Estadual, como as operações feitas com base nas vendas efetuadas com cartão de crédito e débito.
O estabelecimento de sistemática do diferimento do pagamento do imposto nas aquisições de matérias-primas e máquinas e equipamentos por empresas ou segmentos industriais que estejam investindo no Estado também está previsto no projeto. Estão incluídos, por exemplo, setores como celulose, álcool, biodiesel, produtos químicos geradores eólicos e abatedores de gado.
O ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) está incluído no PL. As alterações em relação a esse imposto, além de dispensarem o pagamento de valores cujo custo de arrecadação supere o benefício do ingresso, objetivam aperfeiçoar a lei reguladora no sentido de tornar mais claros o contribuinte e a data de ocorrência de alguns fatos geradores, hoje definidos de forma esparsa. Além disso, a proposta abre a possibilidade de automatização de procedimentos pelo uso da internet, de forma a acelerar o trâmite dos processos judiciais no âmbito da Secretaria da Fazenda, facilitando a vida dos contribuintes ao mesmo tempo em que libera recursos humanos para o combate à sonegação.

NOVAÇÃO DE DÍVIDAS

O PL da Novação de Dívidas permitirá a renegociação e o pagamento de dívidas por intermédio do instituto da novação, previsto em lei federal. Esta medida possibilitará ao governo um mecanismo adicional para diminuir um passivo herdado no início da atual gestão de mais de R$ 1,6 bilhão.
Com a aprovação do projeto, os credores poderão ser convocados para apresentar seus créditos e suas respectivas propostas de desconto, preservando a continuidade dos serviços para o funcionamento da estrutura administrativa.
O projeto permitirá a oferta pública de recursos financeiros mediante critérios legalmente lançados aos interessados por meio de edital de leilão, modalidade pregão eletrônico, operacionalizado por instituição financeira oficial, tendo por objetivo o pagamento de dívidas de relevante interesse público, como é o caso dos fornecedores.
O secretário da Fazenda, Aod Cunha de Moraes Junior, acredita que, ao regularizar o fluxo de pagamentos, os preços cobrados ao Estado podem cair até 30%, já que hoje há custos embutidos nos preços devido a um atraso médio de sete meses nos pagamentos.