13/06/2025 - ROT-ST prorrogado até 2028

Decreto 58.200/2025 estendeu o ROT-ST para o período de 2026 a 2028, por meio da alteração do Livro III art.25-E (caput II e §2º VIII) do RICMS. Isso significa que:

1. O regime permanece válido por mais três anos;
2. Para quem está no regime em 2025, a adesão automática se estende para 2026–2028 — inclusive sem necessidade de nova manifestação.