Receita Estadual autua empresas que estão em desacordo com a LC nº 24

A Receita Estadual está autuando as empresas que receberam mercadorias de outras unidades da Federação que tenham sido contempladas com benefício fiscal no estado de origem em desacordo com a Lei Complementar nº 24/1975, ou seja, nos casos em que a concessão não foi submetida ao CONFAZ. O trabalho do Fisco Gaúcho está sendo realizado em todo o Estado e, num primeiro momento, alcança os supermercados e atacadistas de alimentos.

De acordo/> com/> o coordenador dos Grupos/> Setoriais/> da Receita/> Estadual, Samuel Ferreira/> Sarate/>, até outubro deste ano, já/> foram contatadas 58 empresas/>, o que/> gerou o recolhimento/> aos cofres/> públicos/> de cerca de R$ 10,1 milhões/> de ICMS. Sarate sugere que/> os demais/> contribuintes que/> tenham realizado essas operações/> se antecipem à ação/> do Fisco/>, comparecendo a alguma das repartições/> fazendárias para/> regularizar/> sua/> situação/>.