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Governo encaminha novo Refaz para o Legislativo

Convênio com o Confaz para parcelamento de débitos deve ser ratificado pelos deputados


            Chamado de Refaz II, este novo programa de parcelamento de créditos tributários tem o objetivo de conceder possibilidades para que as empresas regularizem suas dívidas e tornem-se adimplentes em relação às suas obrigações tributárias. Até mesmo quem já possui algum tipo de parcelamento de dívida poderá aproveitar as vantagens oferecidas, entretanto, os pedidos serão analisados caso a caso. Em entrevista na manhã desta segunda-feira (20), com a presença da Procuradora Geral do Estado, Helena Maria Coelho, o secretário Paulo Michelucci Rodrigues destacou que são três as modalidades de parcelamento, sendo 120 meses o limite máximo de parcelas. Ele também explicou que há critérios diferenciados para as micro e pequenas empresas e as demais na limitação dos valores das parcelas: R$ 100 para micros e EPP e R$ 500 para as demais, nos casos em que for solicitado o parcelamento máximo.


Modalidades de parcelamento:

Em 120 meses










Em 60 meses





Em até 6 meses:












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