Assessoria Jurídica

Luis Antonio Zanotta Calçada

Mario Gasparin

Laura Pedroso Soares

Atribuições:

• Presta assessoramento em assuntos jurídicos ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Secretário de Estado da Fazenda Adjunto, bem como aos demais órgãos da Secretaria da Fazenda, nos casos não previstos nas competências específicas desses órgãos;