O Relatório Anual da Dívida Pública Estadual é uma publicação que visa a dar transparência sobre a dívida administrada pelo Tesouro do Estado. Oferece informações sobre a evolução e o perfil da dívida ...
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Descrição do serviço
No caso de recebimento de intimação (via Caixa Postal Eletrônica, pessoalmente, pelos Correios, ou por Edital publicado no D.O.E.), o contribuinte deverá encaminhar as informações e documentos solicitados por me ...
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Descrição do serviço
A autorregularização permite ao contribuinte o adimplemento da obrigação tributária sem a aplicação de penalidade. Assim, caso o imposto seja devido o contribuinte pode encaminhar comprovante de pagamento &ag ...
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