A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, promoveu, nesta segunda-feira (1º), em Porto Alegre, a 17ª reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT). O grupo tem como objetivo debater a busca de soluções para temas estratégicos relacionados à tributação estadual e à competitividade no Rio Grande do Sul.

Um dos assuntos tratados pelos representantes da Receita Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e de dez entidades econômicas ligadas à indústria e ao comércio foi o Refaz Reconstrução II. Lançado no dia 19 de novembro, o programa oferece condições excepcionais para empresas quitarem débitos de ICMS, funcionando como uma repescagem para quem não aderiu à primeira fase.

As dívidas de ICMS vencidas até 28 de fevereiro de 2025 podem ser regularizadas com reduções de até 95% em juros e multas. É possível selecionar os débitos de ICMS a serem regularizados no programa. A adesão deve ser feita até 17 de dezembro, exclusivamente em parcela única.

Ao longo do encontro os representantes das entidades puderam esclarecer dúvidas e receberam orientações para compartilhar com seus associados. Para facilitar, a página com todas as instruções e regras do programa já está disponível no portal de Atendimento da Receita Estadual (clique aqui).

Como aderir

A adesão pode ser feita:

• Com login: pelo Portal e-CAC (Pessoa Jurídica) ou pelo Portal do Cidadão (Pessoa Física)

• Área Pública (sem login):  através do portal sefaz.rs.gov.br/cobranca/parcelamento/indexpublicogeral

Após o pagamento, contribuintes com débitos em discussão devem protocolar a desistência de ações ou recursos em até 10 dias.

Outras pautas

A 17ª Reunião Ordinária do CBPT reafirmou o papel do conselho como fórum permanente de diálogo entre a administração tributária e os contribuintes, com o objetivo de ampliar a transparência, a confiança e a cooperação nas relações fiscais. Instituído pela Lei nº 15.576/2020 e implementado em agosto de 2022 pela Receita Estadual, o grupo reúne 22 conselheiros que representam 12 entidades.

Durante a reunião, os participantes também debateram outros assuntos de interesse mútuo. Estiveram em pauta o planejamento do Conselho para 2026, a atualização sobre políticas tributárias implementadas e estudadas no Rio Grande do Sul e os avanços para celebrar um Protocolo de Intenções com a Invest/RS – tema tratado na reunião anterior, realizada em 30 de outubro.

Criada há um ano, a Invest RS é uma empresa privada de interesse público que visa à promoção do Estado e à busca ativa de investimentos. Por meio do Protocolo, que foi elaborado e deverá ser celebrado em breve , o objetivo é estabelecer uma parceria estratégica entre o Estado, as entidades e a Invest RS, com ações conjuntas para o desenvolvimento, a atração de novos investimentos e o fortalecimento do ambiente de negócios e das empresas gaúchas. Um dos exemplos práticos será a realização de estudos de estímulo à economia em 2026, buscando compreender as demandas do setor produtivo e propor soluções que unam desenvolvimento econômico e eficiência fiscal.

Além da Receita Estadual e da PGE, o conselho é composto por Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), Federação das Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (Ocergs), Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Federação das Empresas de Logística e de Transporte do Rio Grande do Sul (Fetransul), Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).