Guia para pagamento de ITCD sobre doações em dinheiro está disponível no site

Receita Estadual está fazendo cruzamento de informações para verificar doações realizadas nos últimos cinco anos

A guia de informação, cálculo e pagamento do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) incidente sobre as doações em dinheiro está disponível no site da Secretaria da Fazenda. Esse serviço ajudará a calcular o ITCD devido nas doações em dinheiro expresso em moeda nacional, inclusive nos últimos cinco anos.

De acordo com o diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, a partir deste mês de outubro estão sendo realizadas as verificações e cruzamento de informações para apurar as doações realizadas sem a devida tributação do ITCD nos últimos cinco anos.  Em caso de não-pagamento do imposto, o contribuinte estará sujeito a penalidades que podem chegar a 120% do valor do ITCD devido, além de juros e correção monetária.

Para mais informações acesse o site  da Secretaria da Fazenda www.sefaz.rs.gov.br, em Receita Estadual > ITCD > Doação em dinheiro.

O ITCD foi instituído pela Lei nº. 8.821/89 e incide sobre doação de qualquer bem ou direito. A legislação completa poderá ser consultada no Portal da Legislação da Secretaria da Fazenda  www.legislacao.sefaz.rs.gov.br