A Secretaria da Fazenda, através da Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com apoio da OAB/RS, realizarão na segunda-feira (18) um evento para apresentar o Refaz 2019 e esclarecer dúvidas de advogados, contadores e empresas interessadas em regularizar débitos de ICMS.

O encontro será dia 18 de novembro, às 14h, no auditório da OAB/RS Cubo (Rua Manoelito de Ornellas, 55 – Porto Alegre).

O Refaz 2019,regulamentado pelo Decreto nº 54.853/2019, oferece opções de pagamento com redução de juros e descontos em multas para contribuintes com débitos de ICMS.

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Texto: Ascom PGE

Edição: Secom