A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio do Tesouro do Estado, concretizou a contratação de uma nova operação de crédito, no valor de R$ 1 bilhão, junto a um grupo de instituições financeiras privadas. O financiamento, destinado integralmente ao pagamento de precatórios, foi viabilizado por meio de licitação que selecionou a proposta com a menor taxa de juros ofertada pelos bancos participantes, que deveriam estar domiciliados no país.

O empréstimo, que contará com garantia da União, está amparado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e atende às regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que autoriza a obtenção de empréstimos voltados para a reestruturação de passivos.

“O passivo de precatórios continua sendo um dos principais pontos de atenção das contas públicas do Estado. Nos últimos anos, em virtude da organização fiscal que conseguimos alcançar, fruto de diversas reformas estruturais, pudemos efetivar pagamentos recordes aos credores que possuem o direito adquirido de receber os valores. Agora, com o ingresso da operação de crédito, vamos acelerar ainda mais o fluxo de repasses ao Judiciário”, avalia o secretário adjunto da Fazenda, Itanielson Cruz.

A proposta vencedora foi apresentada por um consórcio formado pelos bancos Santander, Itaú Unibanco, Bradesco e Banco do Brasil. O financiamento terá Custo Efetivo Total (CET) de 2,20% ao ano, acrescido da variação da taxa DI (Depósitos Interbancários), índice composto pelos juros médios das operações de empréstimo de curtíssimo prazo entre os bancos, que fica próximo da taxa Selic. O prazo total da operação é de dez anos, sendo três anos de carência e sete para amortização.

Parte dos recursos já estão sendo destinados ao pagamento de acordos de conciliação promovidos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que oferecem a quitação das dívidas com um deságio de 40%. A outra fatia segue a ordem cronológica dos pagamentos, que prioriza credores com mais de 60 anos, pessoas com doenças graves e precatórios de natureza alimentar, como salários, pensões e aposentadorias. Atualmente, o estoque do passivo é de aproximadamente R$ 17 bilhões.

“Além das operações de crédito, fundamentais para acelerarmos o pagamento dos precatórios, tivemos uma série de avanços de gestão que contribuíram diretamente para tornar o processo de quitação mais eficiente. Digitalizamos e padronizamos etapas que antes exigiam maior esforço humano e mais tempo, o que foi decisivo para dar mais celeridade aos pagamentos. São ações que, embora pouco visíveis, estão por trás do salto que o Estado alcançou no volume de quitações aos precatoristas”, explica a subsecretária do Tesouro, Juliana Debaquer.

Avanços na quitação de precatórios

Com a melhora da saúde das contas públicas, conquistada após uma série de ações de ajuste fiscal, o governo do Estado vem avançando na redução do passivo de precatórios nos últimos anos. De janeiro a outubro deste ano, o Tesouro do Estado havia repassado R$ 2,9 bilhões para o Poder Judiciário estadual, responsável por efetivar o repasse dos recursos aos precatoristas. O montante já supera o total transferido em todo o exercício financeiro do ano passado. 

A redução do estoque ganhou tração com recursos do programa Pró-Sustentabilidade, uma operação de crédito inédita no Brasil, financiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que está direcionando R$ 2,5 bilhões para o pagamento de precatórios. Em breve, deve ingressar no caixa uma nova operação negociada com o Banco Mundial (Bird), no valor de U$S 360 milhões, também direcionada à quitação de precatórios. O pedido está em análise pelo Ministério da Fazenda e foi pauta de reunião go governador Eduardo Leite nesta semana em Brasília.

Os acordos administrativos selados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios, também estão sendo peça-chave na resolução do passivo. Já foram lançados oito editais de negociação para acelerar o recebimento dos valores por parte dos credores mediante deságio de 40%. Na última rodada, a nona, recebeu mais de 44 mil manifestações de interesse, com potencial de investimento de até R$ 3,5 bilhões, beneficiando mais de 35 mil credores.

Em outro avanço, esse em âmbito federal, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 136, que modificou o indexador do saldo devedor de precatórios, passando da taxa Selic para IPCA mais 2%. Com isso, caso índice de inflação mantenha-se no centro da meta projetada, a correção dos precatórios deverá ficar em uma taxa próxima de 6%. A medida garante ao precatorista a manutenção da recomposição monetária do recurso e reduz os custos para o Tesouro para uma taxa mais razoável.