FELTES QUER REGULAMENTAÇÃO DA LEI KANDIR COMO INSTRUMENTO PARA GARANTIR EQUILÍBRIO FISCAL
As discussões em torno da regulamentação da Lei Kandir devem restabelecer um patamar mínimo de ressarcimento aos estados exportadores, bem como criar um mecanismo para que a restituição das perdas históricas ajude no equilíbrio das finanças públicas. Esta é a proposta que o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, apresentou nesta segunda-feira (16) à Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir integrada por representantes do Senado e da Câmara Federal, que realizou audiência pública em Porto Alegre. “É uma oportunidade de repararmos mais esta distorção do nosso federalismo, corrigindo uma injustiça histórica”, resumiu Feltes. Em 20 anos de desonerações sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, o Rio Grande do Sul acumula perdas atualizadas de R$ 50 bilhões.
Esta conta bilionária e que se aproxima dos R$ 55,7 bilhões da dívida do Estado com a União é resultado da diferença entre as perdas brutas desde 1996 com o valor que foi ressarcido neste período. Na sua apresentação no Plenarinho da Assembleia Legislativa, o secretário demonstrou que em 20 anos a média das compensações ao RS ficou em 18,2% dos impostos que deixaram de ser cobrados sobrea s exportações. Nos primeiros cinco anos, a média chegou a 56,4%, porém nos últimos dois exercícios despencou para apenas 8,5%. “Nos dois primeiros anos do nosso governo, as perdas são de R$ 8,47 bilhões, o que se equivale ao nosso rombo financeiro previsto até o final de 2018”, comparou.
Balança comercial
Feltes salientou que a Lei Kandir foi instituída como mecanismo de fortalecer os estados com maior vocação para as exportações e em meio a um contexto onde o Brasil buscava garantir maior estabilidade ao Plano Real com números mais favoráveis na balança comercial. “A desoneração acabou ajudando num processo de desindustrialização do país, passamos a exportar produtos in natura ou sem maior valor agregado. Mas é inegável que ganhamos competividade mundial e a economia gaúcha não seria a mesma sem estes mercados que conquistamos no exterior”, ponderou o secretário.
Na lista dos estados com as maiores perdas em razão da Lei Kandir, o RS aparece em quarto lugar. Na soma, o acumulado pelo não-ressarcimento por parte do governo Federal ultrapassa R$ 548 bilhões. “Com um rombo nas contas em R$ 159 bilhões para 2017, a União teria condições de restituir isso de pronto?”, indagou.
Pagar passivos
Por este motivo, ao ser indagado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), que é membro titular da Comissão Mista Especial, Feltes avaliou como alternativa mais viável restabelecer uma média de compensações como nos primeiros anos da Lei Kandir, desde que as perdas históricas fosse devolvidas de maneira gradual para enfrentar os principais passivos do Tesouro, como é o caso da própria dívida com a União, pagamento de precatórios, repor os saques dos depósitos judiciais e cobrir o déficit previdenciário.
Relator da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, o senador mato-grossense Wellington Fagundes esteve presente na audiência. Por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), o Congresso tem prazo até o mês que vem para regulamentar a lei, definindo os critérios de ressarcimentos dos estados exportadores.
Participaram também do encontro os ex-governadores Germano Rigotto e Pedro Simon; o procurador-geral do Estado (PGE), Euzébio Ruschel; o chefe da Casa Civil, Fábio Branco; o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen; deputados federais e estaduais, assim lideranças de entidades de classe.