Secretário da Fazenda apresenta Plano de Ajuste de Dívidas de ICMS na Federasul
Secretário da Fazenda apresenta Plano de Ajuste de Dívidas de ICMS na Federasul
O secretário da Fazenda,
A proposta anunciada pela governadora Yeda Crusius na segunda-feira (29) foi validada
Englert explicou que o programa é uma complementação ao projeto encaminhado pela governadora no ano passado à Assembléia que resultou na lei que estabeleceu uma redução na cobrança de juros das dívidas tributárias. A partir de janeiro deste ano, o índice de correção das dívidas passou a ser a taxa Selic, que fica em torno 8,75% ao ano. O sistema de juros anterior era fixo, 12% ao ano, mais correção monetária pela Unidade Padrão Fiscal (UPF/RS), que é corrigida pelo IPCA-e.
O programa prevê que dívidas lançadas até dezembro de 2009 possam ser pagas com até 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária.
Além disso, para pagamentos à vista há um desconto de 50% sobre o valor da multa, que vai diminuindo conforme o número de parcelas que o contribuinte optar para regularizar o débito (ver tabela). O programa também estabelece a extinção de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2003, que em valores corrigidos até dezembro de 2009, somem valores inferiores a R$ 10 mil (valor válido por CPF ou CNPJ). Esta medida propicia a redução de processos judiciais e a concentração da cobrança nos grandes devedores.
De acordo com o secretário da Fazenda, para manter os benefícios do Ajustar RS, o contribuinte precisa ficar com o ICMS a vencer em dia. A expectativa da
Do total de R$ 28 bilhões da dívida ativa do Estado (em torno de 90% é de ICMS), a
Este foi o primeiro encontro de uma série que a Secretaria da Fazenda começa a realizar com as entidades representativas dos setores econômicos para apresentar e debater o Ajustar RS.
Parcelamento de valores de multas:
| Desconto | Pagamento |
| 50% | À vista |
| 40% | Até 12 parcelas |
| 30% | De |
| 20% | De |
| nenhum | De 37 até 120 parcelas |