Estado integraliza reajustes das "Leis Britto" aos servidores

Estado integraliza reajustes

das “Leis Britto” aos servidores

           

Em março de 2010, o governo do Estado está integralizando os reajustes que variam de 19,9% e 33,09% referentes às chamadas “Leis Britto”. Os benefícios atingem cerca de 93% dos servidores do Executivo e começaram a ser pagos, em quatro parcelas, em agosto de 2008, quando o governo resolveu equacionar uma distorção que ocorria entre servidores que haviam ganho esse direito na justiça e outros que não tinham o mesmo benefício. Desde então, esses reajustes foram integralizados em mais de 200 mil matrículas de servidores do Executivo.

 

- Estamos quitando um passivo com os servidores e cumprindo com um compromisso assumido pela governadora Yeda Crusius em 2008, lembrou o secretário da Fazenda, Ricardo Englert.

 

 

Há dois anos, Tesouro regularizou o pagamento da folha

 

Na coletiva em que anunciou o pagamento do mês de março, o secretário também lembrou que há exatos dois anos o Tesouro Estadual regularizou o pagamento da folha do Executivo, que teve uma parte sendo parcelada ao longo de 12 meses.

 

Em 2007, quando enfrentava uma situação muito difícil na manutenção dos pagamentos, o governo teve de parcelar o pagamento dos maiores salários, o que atingiu cerca de 10% dos servidores do Executivo.

 

- A dificuldade para pagar a folha era um dos grandes desafios quando assumimos o governo. Hoje, esse é um problema superado no Estado, da mesma fora que o pagamento do 13º salário. Podemos comemorar o pagamento em dia da folha como um dos grandes marcos do processo de ajuste fiscal do governo Yeda, avaliou Englert. E, nesse ano de 2010, não temos que arcar com juros decorrentes do pagamento do 13º do ano anterior.

 

 

Governo deposita recursos para nova fase de pagamento de precatórios

 

De acordo com o estabelecido em decreto assinado pela governadora Yeda Crusius em 9 de março, o Tesouro Estadual depositará no dia 31 o equivalente a 1,5% da Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios. Neste mês, serão destinados R$ 65 milhões relativos à RCL de janeiro, fevereiro e março, além de outros R$ 12 milhões para as Requisições de Pequeno Valor.  

 

Duas contas foram abertas para a adequação às novas regras da Emenda Constitucional 62/2009. Uma terá 50% dos recursos para o pagamento dos precatórios em ordem cronológica, com prioridade a portadores de doença grave e depois idosos, em lista única de cronologia definida pelos tribunais. A outra terá o restante dos recursos, que poderão ser destinados a leilões, conciliações ou pagamentos por ordem crescente de valor, sendo essa última a opção que poderá ser adotada de forma mais imediata.

 

O secretário da Fazenda explicou que a totalidade dos recursos não será repassada imediatamente aos credores em função da necessidade de unificação das listas. Mas adiantou que Executivo e Judiciário estão trabalhando para agilizar o andamento desse processo. Uma das alternativas que poderão ser executadas de forma imediata é o pagamento por ordem crescente de valor.

 

- Hoje, temos recursos para o pagamento dos precatórios. Nosso esforço será no sentido de fazer com que cheguem aos credores dentro das novas regras da com agilidade, valorizando a experiência das Juntas de Conciliação, que têm se mostrado um excelente instrumento.

 

 

Pelo terceiro mês consecutivo arrecadação fica acima do previsto

 

Neste mês de março, a arrecadação de ICMS ficou mais uma vez acima do previsto no Orçamento. Até dia 26 de março, a projeção de arrecadação é de R$ 1,425 bilhão, R$ 45 milhões acima dos R$ 1,380 da curva orçamentária. De acordo com o secretário da Fazenda, somando os três primeiros meses do ano já há uma poupança acumulada de mais de R$ 200 milhões , “mas não podemos achar que o ano inteiro será assim apenas baseados no indicativo otimista dos primeiros três meses, seguimos trabalhando dentro do previsto no nosso orçamento, que já previa que 2010 será um ano bem melhor para a economia do que foi 2008.

 

Pagamento da dívida de fevereiro e de março causa déficit no mês 

 

Apesar de a arrecadação ter ficado acima do previsto, neste mês haverá um déficit de cerca de R$ 96,8 milhões que se deve ao pagamento da dívida de fevereiro e de março no mesmo mês, totalizando R$ 312,6 milhões em despesas.

 

 

Previsão Situação Financeira – Março de 2010

 

 

 

 

Déficit Previdenciário Março/2010
Receitas de Contribuições Pessoal Civil e Militar	R$ 53,1 milhões
Despesa Previdenciária Pessoal Civil e Militar	R$ 511 milhões
Resultado Previdenciário Março/2010	(R$ 457,8 milhões)

AS LEIS BRITTO:

As “Leis Britto” são reajustes concedidos em 1996, através das leis 10.395/95 e 10.420/95, e que até 2008 só estavam sendo pagos por decisão judicial:

 

O governo estabeleceu um cronograma para pagar esse reajustes a todos os servidores que tinham direito em quatro parcelas:

• 1ª parcela: agosto de 2008
• 2ª parcela: março de 2009
• 3ª parcela: agosto de 2009
• 4ª parcela: março de 2010

 

O reajuste atingiu cerca de 200 mil matrículas:

- Mais de 100 mil matrículas beneficiadas são da área da educação;

- Na Brigada Militar, serão mais de 20 mil matrículas reajustadas, totalizando quase 27 mil na área da segurança pública. Veja alguns exemplos: