Estado recupera crédito tributário de

R$ 18,5 milhões em ação judicial

Ação da Procuradoria-Geral do Estado concretizou a recuperação para os cofres públicos de valores, no total de R$ 18,5 milhões, levantados em ação de fiscalização da Receita Estadual junto à empresa do setor de informática.  Auditoria realizada pela Secretaria da Fazenda apontou o não-recolhimento da diferença de alíquota de ICMS por parte do contribuinte. Em ação ajuizada em 1996, a empresa contestou a autuação, questionando a incidência de ICMS na aquisição de bens pela matriz, situada em outro Estado, para integrar o ativo fixo de filial. O Tribunal de Justiça do Estado acolheu a tese defendida pela Procuradoria-Geral, no sentido de que a empresa deve recolher a diferença entre a alíquota interestadual e a interna na hipótese de transferência de ativo fixo da matriz, localizada em outro Estado, para a filial.

Nesta quinta-feira (12), a procuradora-geral do Estado, Eliana Soledade Graeff Martins, entregou ao secretário da Fazenda, Ricardo Englert, o alvará, documento que permite recolher o valor para o caixa do Estado.

O secretário da Fazenda parabenizou à equipe da PGE pela atuação no processo judicial e ressaltou o trabalho de auditoria realizado pela Receita Estadual, que detectou a irregularidade, originando o crédito em favor do Estado. “Essa vitória nos deu um reforço de caixa de R$ 18,5 milhões que ajuda o Estado a cumprir seus compromissos em um ano de grande perda de receitas.”

Eliana ressaltou que até outubro deste ano, a PGE já arrecadou mais de R$ 100 milhões em diversas ações judiciais, e a partir da segunda quinzena de novembro e durante o mês de dezembro, a PGE participa do projeto Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça, que também resulta em arrecadação para os cofres públicos.